TJSC, Cumprimento de Sentença 5000202-54.2026.8.24.0124

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000202-54.2026.8.24.0124/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) EXECUTADO : VITOR SANTOS LOGRADO ADVOGADO(A) : MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO (OAB MA005224) ADVOGADO(A) : YNARA CRISTINA REGO NOBREGA (OAB MA024150) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVA FONSECA (OAB MA025545) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por Bendo & Cia. Ltda. contra Vitor Santos Logrado, fundado em título executivo judicial proferido na Ação de Indenização por Danos Materiais n. 5003925-70.2022.8.24.0076 (evento 1, INIC1). A parte executada peticionou nos autos originários e no presente feito (evento 18, PET3 e evento 29, PET1), oportunidades em que sustentou a existência de acordo por comportamento concludente ante o depósito judicial de R$ 11.253,73 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), com abatimento de 5% (cinco por cento) ofertado pela credora; invocou boa-fé objetiva, tutela da confiança, adimplemento substancial e ausência de litigância de má-fé; aduziu excesso de execução e incorreção no cômputo dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento decorrentes da sucumbência recíproca; requereu a quitação integral ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos critérios de cálculo, repetição de eventual indébito e certificação do crédito dos patronos do devedor. A parte exequente manifestou-se (evento 24, PET1), ocasião em que defendeu a preclusão da proposta de desconto e a inexistência de acordo formalizado; apontou a insuficiência do depósito para quitação do débito atualizado e a inaplicabilidade do abatimento sobre verba de honorários sucumbenciais; postulou a condenação do executado por litigância de má-fé, a imputação do valor depositado como amortização parcial e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 973,35 (novecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), já incluídas as sanções do art. 523, § 1º, do CPC (evento 24, CALC2). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inexistência de acordo e eficácia liberatória do depósito Não prospera a alegação da parte executada no que concerne à formação de acordo tácito ou por comportamento concludente. A celebração de transação exige a inequívoca e coincidente manifestação de vontades das partes, com a devida formalização nos autos para posterior homologação judicial (art. 840 do Código Civil c/c art. 515, III, do CPC). No caso concreto, a parte exequente apresentou mera contraproposta nos autos originários, na qual admitiu desconto restrito de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal atualizado (evento 18, PET1). A referida oferta não foi aceita dentro do prazo processual assinado pelo juízo de origem, circunstância que ensejou expressa deliberação judicial prévia no evento 6, DESPADEC1 destes autos executivos, momento em que se assentou que "a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido na ação originária para manifestar-se sobre a contraproposta", com determinação de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença e encerramento da mediação judicial sobre o tema. As trocas de mensagens informais por aplicativo entre causídicos (evento 29, PET1) retratam tratativas preliminares, desprovidas de caráter vinculativo, porquanto não resultaram em minuta consensual protocolada conjuntamente. A recusa da credora em anuir com os termos após o transcurso dos prazos processuais não consubstancia ato ilícito nem venire contra factum proprium, mas regular exercício da faculdade de exigir o crédito integral consagrado no título executivo judicial definitivo. De outra banda, a teoria do adimplemento substancial revela-se inaplicável como causa extintiva da pretensão executiva de obrigação de pagar quantia certa, haja vista que o credor não é compelido a aceitar quitação parcial em substituição ao total líquido, certo e exigível fixado em juízo (art. 313 do Código Civil e art. 523 do CPC). Por conseguinte, o depósito no montante de R$ 11.253,73 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), efetuado no evento 18, COM_DEP_SIDEJUD2 e transferido para a subconta deste cumprimento no evento 19, EXTRATO DE SUBCONTA1, não opera a quitação integral do débito, mas atua como amortização parcial da dívida, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. 2. Excesso de execução e critérios de cálculo A parte executada arguiu excesso de execução ao fundamento de que a exequente teria calculado os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento sobre o valor integral da condenação, sem considerar o decote relativo à sucumbência recíproca reconhecida na sentença. O exame dos autos evidencia que tal alegação carece de respaldo documental fático. O título executivo judicial estabeleceu que: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial e, em razão disso, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.769,58, atualizado monetariamente pelo INPC na forma da fundamentação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, na proporção de 25% para a parte ré e 75% para a parte autora (art. 86 do CPC), das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10% do proveito econômico obtido [...] (evento 1, SENT7, p. 5). Ao deflagrar o cumprimento de sentença, a parte credora exigiu exclusivamente: a) a indenização material no valor principal singelo de R$ 6.769,58 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); e b) a cota-parte de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as custas iniciais adiantadas (R$ 346,64, decorrente de 25% de R$ 1.386,58), consoante planilhas dos evento 1, CALC2 e evento 17, DOC2. Em momento algum a parte exequente incluiu honorários advocatícios da fase de conhecimento na sua memória de cálculo discriminada. A cobrança limitou-se ao valor do dano material corrigido pelo INPC com juros de mora legais a partir da citação e às despesas processuais devidas pela parte devedora na fração de sua condenação sucumbencial. Por outro lado, o eventual crédito de honorários sucumbenciais pertencente aos advogados da parte executada (decorrente do decaimento da autora em 75% dos pedidos) constitui direito autônomo dos causídicos (art. 85, § 14, do CPC). Cabe a eles, querendo, deflagrar cumprimento autônomo do título judicial ou postular a execução individualizada na forma processual adequada, vedada a compensação unilateral ou o abatimento de ofício nestes autos, o que afasta o pleito de restituição ou compensação formulado. Nesse contexto, os cálculos contábeis encartados são plenamente compreensíveis à luz de simples operações aritméticas, o que torna desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, providência que apenas vulneraria a razoável duração do processo e os princípios da economia e celeridade processuais (art. 4º do CPC). 3. Multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC O depósito de R$ 11.253,73 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) foi efetivado pelo devedor em 17-4-2026 (evento 18, COM_DEP_SIDEJUD2). Conforme assentado pela própria credora na petição do evento 24, PET1 (p. 2), a intimação para cumprimento da decisão inicial do evento 6, DESPADEC1 operou-se em 14-4-2026. O pagamento parcial efetuado em 17-4-2026 deu-se, portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo art. 523, caput, do CPC. Em conformidade com o art. 523, § 2º, do CPC, "efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, o débito será acrescido das cominações de que trata o § 1º [multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento] apenas sobre o restante". A planilha apresentada pela credora no evento 24, CALC2 e evento 24, CALC3 acolheu o depósito tempestivo e apurou o saldo remanescente do principal não satisfeito (decorrente da dedução indevida do percentual de 5% que a devedora aplicou por conta própria), apurou o montante residual de R$ 794,74 (setecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) em 18-4-2026, com atualização até 10-6-2026. Sobre esse saldo remanescente, incidem a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), atingindo o valor total remanescente de R$ 973,35 (novecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) em 10-6-2026. 4. Afastamento de litigância de má-fé Rejeita-se o pedido de condenação da parte devedora nas sanções de litigância de má-fé formulado. A apresentação de petição para discussão acerca do alcance de tratativas de acordo e da imputação de pagamentos consubstancia exercício do direito de ampla defesa e de contraditório; não restou demonstrado dolo específico processual, conduta maliciosa ou alteração deliberada da verdade dos fatos apta a tipificar o art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Rejeito o pedido de reconhecimento e homologação de acordo formulado pela parte executada; b) Acolho o depósito judicial de R$ 11.253,73 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) como quitação parcial do débito, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC; c) DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do montante depositado na subconta vinculada aos autos, acrescido dos rendimentos legais da subconta, observados os dados bancários e cautelas de praxe; d) Rejeito as teses de excesso de execução e o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial; e) Rejeito o pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé; f) Fixo o valor do débito remanescente em R$ 973,35 (novecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 10-6-2026 (evento 24, CALC2), sobre o qual já incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; g) Intime-se a parte devedora para pagar o saldo residual apurado (R$ 973,35 atualizado) no prazo de 15 (quinze) dias. Sem cumprimento voluntário, cumpra-se na forma do item 4 da decisão do evento 6, DESPADEC1 (Sisbajud). Intimem-se.