Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral, ao tempo em que denego a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento das custas/despesas processuais. Sem honorários, visto que incabíveis ( Lei n. 12.016/09, art. 25 ). Publique-se.
improcedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005760-11.2026.8.24.0058/SC IMPETRANTE : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO CASTANHO LOPES (OAB SP312139) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral, ao tempo em que denego a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento das custas/despesas processuais. Sem honorários, visto que incabíveis ( Lei n. 12.016/09, art. 25 ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se.
