Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. CONTA INAUTÊNTICA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. A reprodução parcial de fundamentos anteriormente deduzidos não impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais permitem identificar a pretensão de reforma e apresentam impugnação suficiente aos fundamentos determinantes da sentença. Primazia da resolução do mérito recursal. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. A empresa estabelecida no país possui legitimidade para responder por pretensões relacionadas a aplicativo disponibilizado por sociedade estrangeira integrante do mesmo conglomerado empresarial, especialmente diante da unidade da cadeia de fornecimento e da vulnerabilidade técnica e informacional do usuário. Autonomia formal das pessoas jurídicas que não pode inviabilizar a tutela dos direitos do consumidor. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. A disponibilização de plataforma digital ao destinatário final configura relação de consumo, ainda que o serviço seja oferecido sem contraprestação direta. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos do serviço e deve adotar mecanismos adequados de prevenção, contenção e mitigação dos riscos inerentes à atividade. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A atuação inicial de terceiro não exclui a responsabilidade do provedor quando a utilização indevida da aplicação integra o risco da atividade e a continuidade do ilícito decorre da ausência de resposta eficaz. A responsabilidade não se funda em dever irrestrito de fiscalização prévia, mas na obrigação de agir diante da identificação individualizada da conta inautêntica. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. VIABILIDADE. A ordem dirigida ao bloqueio de conta especificamente identificada não configura monitoramento genérico, censura prévia ou fiscalização indiscriminada das comunicações. Providência pontual destinada à cessação de ilícito determinado, cuja impossibilidade técnica ou jurídica exige demonstração concreta pelo fornecedor. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. A associação indevida do nome, da imagem e da identidade profissional a práticas fraudulentas viola a honra e a credibilidade do titular, ultrapassando os dissabores ordinários. Dever de reparação reconhecido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA. MANUTENÇÃO. A multa constitui instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da obrigação de fazer e somente deve ser afastada ou modificada quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento, a insuficiência ou a excessividade. Ausência de incompatibilidade entre a medida fixada e a obrigação individualizada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.