Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA ? DETRAN/SC. Em consequência, mantenho hígidos, nos limites desta demanda, os atos praticados no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 133973/2022. REVOGO a tutela provisória concedida no Evento 4.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027244-45.2026.8.24.0038/SC AUTOR : GRASIELE MORBIS LEMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA ? DETRAN/SC. Em consequência, mantenho hígidos, nos limites desta demanda, os atos praticados no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 133973/2022. REVOGO a tutela provisória concedida no Evento 4.
