Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal visando à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a vinculação ao salário mínimo prevista na legislação municipal, adotar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo da vantagem, condenar ao pagamento das diferenças pretéritas e respectivos reflexos, e rejeitar o pedido subsidiário de utilização do salário mínimo regional.
2. Recurso inominado interposto pelo Município, sustentando, em síntese, violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF, impossibilidade de substituição judicial da base de cálculo prevista em lei, ocorrência de hibridismo normativo, necessidade de edição de nova lei para disciplinar a matéria, afronta aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da razoabilidade, bem como risco de impacto orçamentário e fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a adoção do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF; (ii) a solução adotada pela sentença configura indevida criação judicial de regime jurídico ou hibridismo normativo; (iii) seria necessária a edição de nova lei municipal para disciplinar a base de cálculo da vantagem; e (iv) os argumentos relativos à legalidade, separação dos poderes, razoabilidade e impacto financeiro impedem a manutenção da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Súmula Vinculante nº 4 veda a substituição judicial do salário mínimo por indexador não previsto em lei. A hipótese dos autos, contudo, não envolve criação judicial de novo critério de cálculo, pois a própria legislação municipal estabelece, no caput do art. 7º, a incidência do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
5. O afastamento da vinculação ao salário mínimo constante do § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.969/2012 não gera lacuna normativa. Remanesce comando legal apto a disciplinar a matéria, dispensando a criação de parâmetro substitutivo pelo Poder Judiciário.
6. Não há hibridismo normativo ou atuação como legislador positivo quando o órgão jurisdicional afasta disposição incompatível com a Constituição e aplica o conteúdo válido remanescente da mesma norma legal.
7. A existência de disciplina legal suficiente afasta a alegação de necessidade de aguardar futura alteração legislativa. A solução decorre da própria legislação municipal interpretada em conformidade com a Constituição Federal.
8. Os argumentos relacionados ao impacto financeiro da medida, à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao art. 20 da LINDB e aos princípios da razoabilidade, da legalidade e da separação dos poderes não autorizam a preservação de critério de cálculo incompatível com a Constituição nem afastam direito decorrente da própria lei municipal.
9. A decisão não cria vantagem funcional nova nem promove aumento remuneratório por razões de equidade. Limita-se a reconhecer o alcance jurídico de verba já prevista em lei, mediante adequação constitucional de sua base de cálculo.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 7º, IV, 37 e 169; Lei Municipal nº 1.969/2012, art. 7º e § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 4 do STF; Tema 25/STF; STF, Rcl 57.922 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 17.10.2023; TJSC, RCIJEF n. 5000270-41.2026.8.24.0144, 2ª Turma Recursal, Rel. Luiz Cláudio Broering, j. 30.09.2026.