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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Recurso Inominado Cível 5004733-20.2025.8.24.0028

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
5004733-20.2025.8.24.0028
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE INVIABILIDADE DO PLEITO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE DA AUTORA NÃO SE ENQUADRAR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA NORMA LOCAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DO STF E DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA L. N. 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E COM O DEVER ESTATAL E FAMILIAR DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS MÉDICOS APTOS A DEMONSTRAR A DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL DO CÔNJUGE E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. A REDUÇÃO DA JORNADA DE 30 PARA 15 HORAS SEMANAIS PRESERVA A REMUNERAÇÃO E DISPENSA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PRECEDENTE: TJSC, 420160 5003112-52.2024.8.24.0018, 1ª TURMA RECURSAL, RELATORA PARA ACÓRDÃO ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, JULGADO EM 05/12/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art.