Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR quitado, desde 05/01/2022, o contrato de financiamento n. 20032811529; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 13, reconhecendo que a obrigação de promover a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da ação foi satisfeita no curso do processo. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Não há multa cominatória a ser exigida, pois não houve prévia fixação de astreintes. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de justiça gratuita não comporta apreciação nesta instância, diante da inexistência de custas processuais, ficando a análise reservada ao Relator da Turma Recursal, nos termos do art. 21, V, do respectivo Regimento Interno, na hipótese de interposição de recurso. Publique-se.