Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Andrea de Lacerda Capela Miguel, para: a) NÃO CONHECER, nesta via, das pretensões relacionadas à invalidade da confissão de dívida, à nulidade da operação subjacente e à inexistência do direito de regresso, por extrapolarem os limites cognitivos dos embargos de terceiro; b) REJEITAR a alegação de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os n. 42.109 e 42.110 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, fundada na Lei n. 8.009/1990; c) REJEITAR a alegação da parte embargada de simulação do divórcio entre Andrea de Lacerda Capela Miguel e Sandro Bossle Miguel; d) RECONHECER a natureza fidejussória da obrigação assumida por Sandro Bossle Miguel e DECLARAR a ineficácia integral da fiança prestada sem outorga conjugal, nos termos dos arts. 1.647, III, e 1.649 do Código Civil e da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça; e) DESCONSTITUIR a penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os n. 42.109 e 42.110 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, por decorrer de garantia fidejussória prestada sem a necessária outorga conjugal; f) DECLARAR PREJUDICADA a análise do benefício de ordem; g) REJEITAR o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé; e h) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no evento 16, DOC1, tornando definitiva a sustação dos atos expropriatórios relativamente aos imóveis acima indicados. Considerando que a embargante obteve integralmente o resultado útil perseguido com a demanda, consistente na desconstituição da constrição incidente sobre os imóveis, a rejeição de fundamentos jurídicos subsidiários não configura sucumbência recíproca. Assim, CONDENO a parte embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo sucessor processual da parte embargada, Antônio Carlos Boeira Garcia Junior (evento 39, DOC1), diante da ausência de elementos suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência econômica. COMUNIQUE-SE o teor desta sentença nos autos da execução n. 0500100-31.2012.8.24.0163 Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se.