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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5060339-07.2026.8.24.0090

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
5060339-07.2026.8.24.0090
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA DA COSTA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5060339-07.2026.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA COSTA ADVOGADO(A) : SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA DA COSTA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.