Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. MOVIMENTAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. LOTAÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM REFERÊNCIA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PREVISTA NOS ARTS. 44 E 45 DA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. TESE NÃO ACOLHIDA. MOVIMENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE FLORIANÓPOLIS PARA CHAPECÓ APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA REMOÇÃO FUNCIONAL PARA CARGO OU COMISSÃO COM MUDANÇA DE SEDE, MAS LOTAÇÃO INICIAL DECORRENTE DO INGRESSO NA CARREIRA. EDITAL N.º 042/CGCP/2019, QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ITEM 12.7, QUE A MOVIMENTAÇÃO PARA A LOTAÇÃO INICIAL SERÁ EFETIVADA SEM ÔNUS PARA O ESTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DO SUPOSTO PAGAMENTO DA VANTAGEM A OUTROS MILITARES EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. DESPROVIMENTO. EVENTUAL CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA VERBA A TERCEIROS, SEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.