Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.342/2016. DESPROVIMENTO. SERVIDORA SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO LOCAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 23/2012. NORMA FEDERAL QUE, PARA OS AGENTES SUBMETIDOS A VÍNCULOS DE NATUREZA DIVERSA DO REGIME CELETISTA, REMETE A DISCIPLINA DA VANTAGEM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DE POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DA BASE DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR QUE IMPORTARIA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EM CASOS ANÁLOGOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.