Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÕES DE HORÁRIO NOTURNO E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE REGULAR PAGAMENTO DAS VERBAS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU O DESCONTO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, INEXISTINDO RISCO DE DUPLICIDADE OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
TESE DE INAPLICABILIDADE DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ÀS GRATIFICAÇÕES DE HORÁRIO NOTURNO E ADICIONAL NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DA SERVIDORA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 19, §§ 4º, 5º E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS HORAS TRABALHADAS NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO AFASTAMENTO, SEM A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DOS PRÓPRIOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ABRANGERIA INDISCRIMINADAMENTE TODO E QUALQUER AFASTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E COM AS HIPÓTESES LEGALMENTE CONTEMPLADAS. PAGAMENTO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE POR MOTIVO DE SAÚDE PRÓPRIA, DO CÔNJUGE OU DE PESSOA DA FAMÍLIA COM PARENTESCO DE PRIMEIRO GRAU, GESTAÇÃO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA, QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.