Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 1.023 DO CPC. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ART. 1.026 DO CPC. PRAZO PARA O RECURSO INOMINADO ENCERRADO EM 18/03/2026. INSURGÊNCIA INTERPOSTA SOMENTE EM 22/04/2026. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.