Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE O MUNICÍPIO, ÚNICO ENTE SUCUMBENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVERIA RESPONDER PELO REEMBOLSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO VOLTADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL PARA O RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS PELA PARTE VENCEDORA. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUANTO À INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DESPROVIMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ACERTO DA SENTENÇA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.