Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo cobertura de medicamento prescrito para tratamento de osteoporose, com determinação de fornecimento do fármaco e ressarcimento do valor despendido pela autora para sua aquisição.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o julgamento antecipado, sem a produção da prova técnica oportunamente requerida, configura cerceamento de defesa diante da existência de controvérsia sobre aspectos clínicos e técnico-científicos relevantes para a solução da demanda; e (ii) cassada a sentença, devem ser examinadas as demais teses recursais relativas à cobertura do medicamento, ao seu enquadramento como de uso domiciliar e ao ressarcimento das despesas suportadas pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a controvérsia envolve questões clínicas e técnico-científicas relevantes para a solução da causa e a parte requereu oportunamente a produção de prova destinada ao seu esclarecimento. No caso, foram suscitadas questões relativas à adequação das alternativas terapêuticas, à eficácia e à segurança do medicamento e às características de sua administração.
4. O prejuízo processual é concreto quando a sentença resolve questões técnicas sem a produção da prova requerida e utiliza, como fundamento para decidir contra a parte, justamente a ausência de elementos técnicos que ela pretendia produzir.
5. A análise da cobertura excepcional de tratamento não previsto no Rol da ANS exige apreciação fundamentada dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, o que, diante das particularidades do caso, justifica a complementação da instrução para obtenção dos elementos técnicos pertinentes.
6. No âmbito dos Juizados Especiais, a necessidade de esclarecimento técnico não impõe, necessariamente, a realização de perícia complexa. O art. 35 da Lei n. 9.099/1995 permite ao juiz ouvir técnico de sua confiança e admite a apresentação de parecer técnico pelas partes, cabendo ao juízo de origem definir o meio probatório adequado, inclusive mediante consulta ao NATJUS ou a outro órgão com expertise técnica.
7. A cassação da sentença para reabertura da instrução prejudica, por ora, o exame das demais teses recursais relativas à cobertura do medicamento, à exclusão de medicamento de uso domiciliar e ao ressarcimento das despesas. A medida não implica julgamento sobre a existência do direito à cobertura.
8. A cassação da sentença não acarreta, por si só, a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, cujos efeitos devem ser preservados até nova apreciação pelo juízo de origem, à vista dos elementos atualizados e dos requisitos do art. 300 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção da prova técnica pertinente, assegurado o contraditório, mantidos, até nova apreciação pelo juízo de origem, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. Demais teses recursais prejudicadas. Sem honorários recursais.
Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando questões clínicas e técnico-científicas relevantes para a solução da controvérsia dependem de esclarecimento técnico oportunamente requerido pela parte. 2. A ausência de elementos técnicos não pode fundamentar decisão desfavorável à parte que requereu, em momento oportuno, a produção de prova destinada precisamente ao esclarecimento desses elementos. 3. No âmbito dos Juizados Especiais, a necessária instrução técnica pode ser realizada pelos meios compatíveis com o rito previstos no art. 35 da Lei n. 9.099/1995, inclusive mediante consulta ao NATJUS ou a outro órgão com expertise técnica.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 927, I; Lei n. 9.099/1995, art. 35.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; Recurso Inominado n. 5000678-80.2024.8.24.0086, 1ª Turma Recursal, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 06.08.2026; Recurso Inominado n. 5004593-48.2025.8.24.0072, 1ª Turma Recursal, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 09.07.2026.