Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DEFENDEM RESULTADO JÁ ALCANÇADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN/SC contra decisão monocrática proferida em juízo de retratação no evento 59, que reconsiderou o pronunciamento anterior do evento 42, deu provimento ao Recurso Inominado interposto por Ademir Gislon e declarou a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 78734/2021, em razão da ausência de comprovação das efetivas tentativas de entrega das notificações antes da adoção da via editalícia.
2. O agravante sustenta a regularidade das notificações encaminhadas ao endereço cadastral do administrado e defende que a anotação “não procurado” autorizaria a posterior notificação por edital. Requer a reforma da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo de retratação, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada reconheceu a nulidade do processo administrativo porque não houve comprovação objetiva das tentativas efetivas de entrega das notificações postais antes da adoção da notificação por edital, sendo insuficiente a mera anotação “não procurado”.
5. As razões do agravo interno não enfrentam esse fundamento. Ao contrário, reproduzem argumentos compatíveis com a decisão recorrida, ao insistirem na inexistência de desatualização cadastral e na ausência de comprovação das tentativas de entrega, premissas que foram justamente acolhidas no juízo de retratação.
6. O próprio pedido recursal evidencia a deficiência dialética, pois requer a reforma da decisão para declarar a nulidade do processo administrativo, resultado já alcançado pelo pronunciamento agravado.
7. A ausência de contraposição específica aos fundamentos determinantes da decisão impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: “1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não se conhece do recurso que reproduz as premissas acolhidas na decisão recorrida e pretende resultado já alcançado no juízo de retratação. 3. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade recursal.”
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Cível 5011005-93.2021.8.24.0020, Turma de Incidentes das Presidências, Relator AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 02/09/2025.