TJRR, Procedimento Comum Cível 0844342-46.2025.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844342-46.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LUIZ DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando ter pretendido contratar empréstimo consignado convencional. O réu apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos e suscitou, entre outras questões, possível irregularidade da representação processual do autor. No curso do processo, diante da necessidade de verificar a regularidade da representação processual e as circunstâncias do ajuizamento da demanda, foi determinada a expedição de mandado de verificação. Na diligência realizada no evento 39, o autor prestou declarações que suscitaram dúvidas sobre as circunstâncias da contratação dos serviços advocatícios e sobre seu efetivo conhecimento acerca do objeto da demanda. Por meio da decisão do evento 45, foi designada audiência de justificação destinada à obtenção de esclarecimentos complementares. A audiência não se realizou em razão da ausência do advogado do autor, embora regularmente intimado, não obstante o comparecimento pessoal do demandante. É o relatório. Decido: A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável que a atuação do advogado corresponda à manifestação legítima de vontade da parte representada. Nos termos dos arts. 76 e 104 do Código de Processo Civil, a representação processual deve observar os requisitos legais, cabendo ao Juízo adotar as providências necessárias à verificação e à regularização de eventuais vícios. Persistindo irregularidade que comprometa a constituição e o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma. No caso, a diligência realizada no evento 39 revelou circunstâncias que justificaram o aprofundamento da análise sobre a regularidade da representação processual do autor. Na oportunidade, o autor informou ao oficial de justiça que havia sido procurado para o oferecimento de assessoria jurídica, com promessa de êxito ao final, e que seus dados teriam sido obtidos por intermédio de pessoa vinculada à Prefeitura do Cantá. Embora tenha reconhecido a assinatura constante da procuração e manifestado interesse no prosseguimento da demanda, não soube esclarecer o motivo pelo qual a ação havia sido ajuizada. Tais declarações, examinadas em conjunto, suscitaram dúvida relevante quanto à efetiva compreensão do autor sobre os serviços advocatícios contratados, o objeto da demanda e a extensão dos poderes conferidos ao profissional responsável pelo ajuizamento da ação. A apresentação de instrumento de mandato, ainda que específico, não dispensa a verificação da autenticidade e da higidez da manifestação de vontade quando elementos concretos dos autos indicam possível desconformidade entre a atuação processual e o consentimento esclarecido da parte. Precisamente para esclarecer essas circunstâncias, foi designada, por meio da decisão do evento 45, audiência de justificação, destinada à oitiva pessoal do autor acerca da forma de contratação dos serviços advocatícios, da obtenção e do compartilhamento de seus dados pessoais e do conhecimento sobre os pedidos formulados. Entretanto, o ato não pôde ser realizado em razão da ausência do advogado do autor, apesar de regularmente intimado. O autor compareceu à audiência, mas a ausência de seu patrono inviabilizou a realização do ato processual destinado à elucidação das questões identificadas. Registre-se que a extinção não decorre do simples não comparecimento do advogado à audiência, tampouco representa reconhecimento de irregularidade profissional ou de ausência de autorização para o ajuizamento da ação. O fundamento reside na persistência de dúvida concreta sobre a regularidade da representação processual, especificamente sob a regular captação do cliente, cuja superação motivou a diligência judicial específica que restou frustrada. A providência determinada pelo Juízo constituiu oportunidade para esclarecimento das inconsistências identificadas. Sua não realização, nas circunstâncias descritas, impediu a confirmação da regularidade da representação processual e da efetiva correspondência entre a vontade do autor e a atuação judicial desenvolvida em seu nome. Não se mostra adequado avançar ao exame do mérito enquanto persistir incerteza relevante sobre pressuposto essencial à validade da relação processual. Subsiste, portanto, óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de aferição da regularidade da representação processual do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito