Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4003295-12.2026.8.26.0019/SP
AUTOR : JOAO SERGIO VIEGAS
ADVOGADO(A) : FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
SENTENÇA
Diante de tudo o quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação havido entre as partes e DECRETAR O DESPEJO da ré, com fundamento no artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.245/1991, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (artigo 63, §1º, alínea ?b? da Lei nº 8.245/1991). Por força da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento da custas e despesas processuais eventualmente despendidas pelo autor, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor total atualizado do débito em aberto, salientando que a previsão contratual de 20% a tal título somente se aplica em casos de acordo extrajudicial e para fins de purgação da mora, eis que uma vez ajuizada a demanda, passa a ser do Magistrado a incumbência de fixar a verba honorária, atento aos critérios norteadores do artigo 85, do CPC. Desnecessária a fixação de caução, nos termos do artigo 64 da Lei nº 8.245/1991, eis que se trata de ação de despejo fundada no artigo 9º do referido diploma. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de praxe, anote-se a extinção deste processo e arquivem-se estes autos definitivamente.