Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
improcedente
Processo 1000187-95.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alex Aparecido de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
