Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE
SAÚDE. ATRASO NA INVESTIGAÇÃO DE NEOPLASIA. PERDA DE
UMA
CHANCE.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO
MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que
julgou parcialmente procedente ação indenizatória e o condenou ao
pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais, em razão da perda de
chance terapêutica decorrente de atraso na investigação e diagnóstico de
neoplasia.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na
prestação do serviço público de saúde apta a caracterizar perda de uma
chance indenizável; e (ii) se o valor da indenização comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Intimado especificamente para indicar as provas que ainda pretendia
produzir, o Estado informou não possuir outras provas, sobrevindo
julgamento antecipado da lide sem oposição.
4. A responsabilidade reconhecida não decorre da ausência de
diagnóstico imediato da neoplasia no primeiro atendimento, mas da falta
de adequada continuidade da investigação das alterações pulmonares,
diante da persistência do quadro clínico.
5. O conjunto documental, analisado em conjunto com o parecer médico
particular, demonstra prolongado intervalo sem investigação adequada,
posterior constatação de múltiplas lesões pulmonares e redução das
possibilidades terapêuticas, caracterizando perda de oportunidade real e
séria de diagnóstico e tratamento em momento anterior.
6. A teoria da perda de uma chance não exige certeza de que a atuação
adequada conduziria à cura, sendo indenizável a supressão de
oportunidade concreta e real de obtenção de resultado mais favorável.
7. A indenização de R$ 50.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias
do caso, inexistindo exorbitância que justifique sua redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A ausência de adequada continuidade da
Tese de julgamento: “A ausência de adequada continuidade da
investigação médica, quando demonstrado que o atraso comprometeu
oportunidade real e séria de diagnóstico e tratamento em momento
anterior,
caracteriza
perda
de
uma
chance
indenizável,
independentemente da demonstração de que a atuação tempestiva
garantiria a cura do paciente.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 355, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.985.977/DF, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/06/2024; STJ, REsp 1.677.083/SP,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/11/2017; STJ,
REsp 1.662.338/SP.