Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ;
TAXA DE JUROS - PACTO FIRMADO A PARTIR DE CONVÊNIO COM O INSS – “CUSTO EFETIVO TOTAL” DA OPERAÇÃO (ABRANGENDO TODOS OS CUSTOS DA AVENÇA), QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PATAMAR DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE APONTADO NA EXORDIAL;
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS PATAMARES CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS;
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.