Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO.
DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de
reintegração de posse formulado pelo autor referente ao imóvel rural denominado
"Fazenda Mazaroni", determinando a desocupação da área pelos réus.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há necessidade de esgotamento da via
administrativa perante o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima
(ITERAIMA) para ajuizar a demanda judicial; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento
de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito e de vícios no procedimento; e
(iii) analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela
possessória em favor do recorrido.
III. Razões de decidir
3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso ao Poder Judiciário
independentemente do esgotamento da via administrativa. O Tema de Repercussão Geral
n. 350 do Supremo Tribunal Federal aplica-se a benefícios previdenciários, não guardando
pertinência com litígios possessórios.
4. Não há nulidade por ofensa à ampla defesa. O julgamento antecipado é lícito quando a
Juíza reputar suficientes as provas documentais juntadas. Os recorrentes foram revéis,
operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sem que
tenham comparecido a tempo de requerer a produção probatória. Eventuais nulidades
referentes à expedição prematura de mandado executório restaram superadas, pois foram
anuladas pela própria magistrada condutora do feito.
5. A proteção possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do
ato ilícito e da efetiva privação do poder de fato sobre a coisa. O apelado comprovou sua
ocupação preexistente (desde 2009) e a invasão praticada em agosto de 2022, fatos
corroborados por documentos técnicos do órgão fundiário estadual que atestam a
sobreposição das áreas requeridas pelos apelantes sobre as terras do autor.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O esgotamento da via administrativa não é condição para o
ajuizamento de ação de reintegração de posse. 2. Comprovados os requisitos do art. 561 do
Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença de procedência."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts.
344, 346, parágrafo único, 355, I e II, 373, II, e 561.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral n. 350.