TJRR, Execução de Título Extrajudicial 0836008-91.2023.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831420-36.2026.8.23.0010 Embargos à Execução (Alienação Fiduciária) Classe Processual: JENILDO BARRETO DE SOUSA Embargante(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Jenildo Barreto de Sousa, por meio da Defensoria Pública do Estado de Roraima na condição de curadora especial, em face de Itaú Unibanco Holding S.A., distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0836008-91.2023.8.23.0010. A petição inicial relata que a demanda executiva principal originou-se de ação de busca e apreensão convolada em execução por quantia certa, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 13078403 garantida por alienação fiduciária do veículo MMC L200 Triton 3.2 D, ano 2012/2013, placa NUK6H39, no valor financiado de R$ 98.166,03, a ser quitado em 36 prestações mensais de R$ 4.131,17. Narra que o bem não foi localizado e que a citação aperfeiçoou-se por edital, ensejando a nomeação de curador especial. Em preliminar, a parte embargante arguiu a iliquidez do título e o excesso de execução decorrente da falta de memória de cálculo detalhada sobre a evolução do débito exequendo, atualmente apontado em R$ 223.171,45. No mérito, sustentou a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada à razão de 2,41% ao mês, a qual ultrapassa a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes no mesmo período (2,00% ao mês). Questionou a capitalização diária dos juros ante a ausência de detalhamento aritmético, defendeu a ilegalidade de eventual cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos e pugnou pela realização de perícia contábil ou juntada de novos cálculos, com a consequente procedência dos embargos e a revisão dos encargos contratuais. A decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, recebeu a petição sem atribuição de efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada para resposta (EP 10). A tempestividade dos embargos restou certificada (EP 11). A parte embargada foi formalmente intimada (EPs 12 e 13), mas deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer impugnação (EP 14). Os autos foram remetidos conclusos para prolação de sentença (EP 15). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, e do art. 920, II, do Código de Processo Civil, porquanto a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para a composição da lide, sendo despicienda a dilação probatória pericial. A inércia da instituição financeira embargada (EP 14), conquanto configure a revelia formal, não enseja a presunção material de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). A execução está lastreada em título executivo extrajudicial dotado de presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004), cabendo à parte embargante o ônus probatório quanto aos fatos desconstitutivos ou impeditivos da higidez do crédito (art. 373, I, do CPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5N4 W46KB 7BH8C CWGXK. PROJUDI - Processo: 0831420-36.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 23/10/2026: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença. A preliminar de iliquidez do título executivo não merece prosperar. A Cédula de Crédito Bancário nº 13078403 consubstancia obrigação com valor financiado certo e parcelas fixas pré-determinadas. O demonstrativo contábil e as planilhas de evolução apresentadas pelo credor no processo executivo evidenciam o inadimplemento das prestações contratadas e a incidência dos encargos da mora, preenchendo adequadamente as diretrizes do art. 798, I, "b", do CPC e do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Destarte, afasta-se a preliminar de iliquidez e inépcia da execução, restringindo-se o julgamento ao exame da legalidade intrínseca das cláusulas contratuais. No mérito, impõe-se registrar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, o enquadramento consumerista não autoriza a intervenção judicial indiscriminada nas bases negociais livremente pactuadas. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). As taxas de juros remuneratórios pactuadas em mútuo bancário apenas podem ser revistas excepcionalmente, quando comprovada cabalmente a abusividade manifesta da cobrança em cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da celebração. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o teor do contrato e a taxa de juros remuneratórios mensal divulgada pelo Bacen para a data em questão, concluiu o aresto que a avença estipularia índice que ultrapassa mais do que o dobro da taxa média de mercado apurada por aquela autarquia. Nesse cenário, reconheceu-se a abusividade dos índices pactuados e firmou-se a readequação desses juros para patamares que o Tribunal de origem entendeu razoáveis e adequados. Óbices sumulares n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 1 0/03/2009). 3. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 4. As questões acerca do deferimento da gratuidade de justiça e da aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não foram debatidas no julgamento da segunda instância, logo carecem do devido prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, utilizadas analogicamente no recurso especial. 5. O simples fato de a insurgente se encontrar em processo de liquidação não é fator determinante para o deferimento da gratuidade de justiça ou suspensão do feito, devendo haver a prova de sua hipossuficiência financeira. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441212 RS 2023/0289159-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5N4 W46KB 7BH8C CWGXK. PROJUDI - Processo: 0831420-36.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 23/10/2026: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença. No caso concreto, o contrato previu a incidência de juros remuneratórios de 2,41% ao mês (33,07% ao ano). O extrato do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Série nº 25471) acostado pela própria parte embargante revela que a taxa média para aquisição de veículos por pessoa física em janeiro de 2022 era de 2,00% ao mês (EP 1.2). A diferença de apenas 0,41 ponto percentual ao mês entre a taxa pactuada e a média oficial (variação de aproximadamente 20,5%) situa-se estritamente dentro da margem de oscilação ordinária do mercado de crédito livre, inexistindo desproporção desarrazoada apta a fundamentar a intervenção revisional deste Juízo. No tocante à capitalização de juros, o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 autoriza a cobrança capitalizada em periodicidade inferior à anual na Cédula de Crédito Bancário. De idêntico modo, a Súmula 539 do STJ assenta a legalidade da capitalização inferior à anual nas operações integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, aplicando-se igualmente a Súmula 541 do STJ, que reputa suficiente para a exigibilidade da taxa efetiva anual a sua pactuação em patamar superior ao duodécuplo da mensal. Estando previstas no instrumento as taxas mensal e anual e estipulada a respectiva cláusula de capitalização, resta plenamente legítima a sua incidência. No que tange aos encargos da mora, verifica-se a regularidade da multa de 2% (em harmonia com o art. 52, § 1º, do CDC) e dos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). A alegação concernente à eventual incidência cumulada de comissão de permanência carece de amparo probatório, inexistindo estipulação contratual de tal rubrica ou inclusão de encargos indevidos no demonstrativo do débito executado, revelando-se incabível o pronunciamento judicial genérico sobre cobrança hipotética (Súmula 381 do STJ). Portanto, demonstrada a higidez da obrigação e a legalidade das cláusulas que regem o título, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (EP 10). Junte-se cópia desta sentença aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0836008-91.2023.8.23.0010. DETERMINO a intimação da parte exequente, , para que, no prazo de 10 (dez) no feito principal dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora. Cumpridas as formalidades de praxe e pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5N4 W46KB 7BH8C CWGXK. PROJUDI - Processo: 0831420-36.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 23/10/2026: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença.