POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo o processo ser arquivado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas e/ou honorários. Por questão lógica, não havendo interesse recursal, na forma do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquive-se Publicação e registros automáticos. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7007995-33.2026.8.22.0005 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges Polo Ativo: REQUERENTE: IZABEL SILVA DOS ANJOS OLIVEIRA, CPF nº 75729296215 ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICIO LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO14392 Polo Passivo: INTERESSADO: IRANDIR SOUZA DE OLIVEIRA, CPF nº 31292690291 INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) SENTENÇA Trata-se de pedido denominado "Ação de suprimento de outorga conjugal". Determinada emenda à inicial (Id. 137630512), houve o devido cumprimento (Id. 139220551). A própria autora, em petição encaminhada via e-mail (Id. 139631643), alegou a existência de divergências em relação à outorga de poderes ao seu patrono (vício de representação), pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 139631644). Intimado, o advogado da autora apresentou esclarecimentos e pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, pleiteando que "seja expressamente consignado que a extinção decorre da controvérsia instaurada sobre a representação processual e da ausência de interesse da Requerente em prosseguir com a ação, não constituindo reconhecimento de dolo, fraude, conluio, falsidade documental ou litigância de má-fé por parte do subscritor ou de terceiros" (Id. 142494359). Assim, diante das manifestações apresentadas, medida outra não resta ao processo senão o arquivamento, dada a ausência de pressuposto válido e regular para o seu prosseguimento. Ressalta-se que nenhuma outra providência será determinada pelo Juízo, uma vez que, caso a autora pretenda apuração de eventual conduta profissional indevida do advogado, deverá fazê-lo por meios próprios, não cabendo através deste processo, o qual será extinto. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo o processo ser arquivado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas e/ou honorários. Por questão lógica, não havendo interesse recursal, na forma do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquive-se Publicação e registros automáticos. Intimem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 29 de outubro de 2026 ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
