Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7019136-77.2025.8.22.0007 Classe: Habilitação de Crédito REQUERENTE: VITOR COSTA E EVERTON MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544, JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 REQUERIDO: CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito retardatária ajuizada pela parte autora em face de CRIVALE AUTO POSTO LTDA – ME, empresa em recuperação judicial (autos nº 7001390-75.2020.8.22.0007), objetivando o reconhecimento e a satisfação de crédito no valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), com pedido de reconhecimento da natureza extraconcursal e de pagamento integral e imediato, sem sujeição aos efeitos do plano. Sustenta o habilitante que o crédito decorre de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, reconhecidos por sentença proferida na Ação de Cobrança nº 0000098-84.2025.5.14.0004, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Aduz que, por ser o fato gerador e a constituição do título (2025) posteriores ao pedido de recuperação judicial (2020), o crédito ostenta natureza extraconcursal (arts. 49, 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005), não se sujeitando aos efeitos do plano, notadamente novação e deságio. A habilitação foi recebida para processamento. A empresa recuperanda foi pessoalmente citada (certidão ID 132878001) e deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção (ID 139819110). O administrador judicial não apresentou manifestação. Intimado a se manifestar sobre a renúncia aos privilégios do crédito extraconcursal, em razão da eventual submissão ao regime da recuperação (despacho ID 142525646), o habilitante expressamente recusou a renúncia e reiterou o pedido de reconhecimento da natureza extraconcursal, com pagamento preferencial (ID 143009237). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por versar matéria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. Regularmente citada, a recuperanda não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Registre-se, contudo, que a presunção de veracidade não é absoluta e não alcança as questões de direito, notadamente a qualificação jurídica do crédito (natureza concursal ou extraconcursal) e a própria habilitação, matéria submetida ao livre convencimento motivado do juízo. Da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito O crédito habilitado encontra respaldo em título executivo judicial (art. 515, I, do CPC), consistente em sentença trabalhista (processo nº 0000098-84.2025.5.14.0004), que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do habilitante, no montante de R$ 527,36. Presentes, pois, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito, cuja existência não foi impugnada. O crédito, portanto, existe e é plenamente exigível. Ademais, honorários advocatícios, inclusive os sucumbenciais, ostentam natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas, consoante o art. 85, § 14, do CPC. Da natureza jurídica do crédito Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A contrario sensu, os créditos constituídos após o pedido de recuperação não se submetem aos seus efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1051 (REsp 1.840.531/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2020), fixou a tese vinculante: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” O critério determinante, portanto, é a data do fato gerador da obrigação, e não a data da sentença que a reconhece ou de seu trânsito em julgado. O pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 2020 (autos nº 7001390-75.2020.8.22.0007), ao passo que os honorários advocatícios sucumbenciais foram constituídos por sentença proferida em 2025, nos autos trabalhistas nº 0000098-84.2025.5.14.0004. A constituição do crédito é, pois, amplamente posterior ao pedido de recuperação. Impõe-se, assim, o reconhecimento da natureza EXTRACONCURSAL do crédito, que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, notadamente à novação, ao deságio e às condições de pagamento do plano, nos termos dos arts. 49, 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051/STJ. Da impossibilidade de inclusão no Quadro Geral de Credores Reconhecida a natureza extraconcursal, exsurge a incompatibilidade lógico-jurídica entre essa qualificação e eventual inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. O Quadro Geral de Credores é o instrumento que reúne, organiza e classifica os créditos concursais, isto é, aqueles sujeitos aos efeitos da recuperação (arts. 7º e seguintes da LREF). Um crédito extraconcursal, por definição, está fora do concurso e, por isso, não comporta inscrição no quadro geral, devendo ser satisfeito por via própria, na forma dos arts. 67 e 84 da LREF. Essa incompatibilidade foi, aliás, assumida pelo próprio habilitante, que, intimado a manifestar-se sobre eventual renúncia aos privilégios do crédito extraconcursal (despacho ID 142525646), providência que lhe permitiria ingressar voluntariamente no concurso, recusou expressamente a renúncia (ID 143009237), optando por preservar a condição extraconcursal e o pagamento preferencial, fora das condições do plano. Mantida a extraconcursalidade por opção do credor, não há amparo jurídico para a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, ressalvada ao habilitante a satisfação pelos meios próprios, observadas a ordem legal dos credores extraconcursais e a preservação da atividade empresarial (art. 47 da LREF). Tal solução não implica negativa do crédito, que existe, é líquido, certo e exigível, mas apenas o correto enquadramento da via de satisfação, em consonância com a natureza jurídica reconhecida e com a expressa manifestação de vontade do credor. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: A) RECONHECER e DECLARAR a natureza EXTRACONCURSAL do crédito de titularidade de VITOR COSTA E EVERTON MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), em face de CRIVALE AUTO POSTO LTDA – ME, por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação, notadamente à novação, ao deságio e às demais condições, nos termos dos arts. 49, caput, 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ; e B) DEIXAR DE DETERMINAR a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, por ser providência incompatível com a natureza extraconcursal ora reconhecida e com a expressa recusa do habilitante em renunciar aos privilégios do crédito, ressalvada ao credor a satisfação pela via própria, na forma da lei. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. EXTINGO este feito com resolução do mérito. Publicação e registro via PJE. Intimação das partes com advogado constituído via DJEN. Desnecessária a intimação do MP. À CPE: Intime-se o administrador judicial. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos nº 7001390-75.2020.8.22.0007 e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cacoal, 29 de outubro de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
