Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005253-41.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: GEYSIANE DA SILVA PEREIRA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por GEYSIANE DA SILVA PAREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia indeferiu o pedido. Argumenta que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após a redistribuição e emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 141158922). O laudo social foi juntado no processo (ID 143321530). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 144083070). A parte requerida apresentou contestação, sem preliminares. No mérito, apenas abordou os requisitos para concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência dos requerimentos (ID 144669620). A parte autora apresentou réplica, momento em que impugnou o laudo pericial médico e apresentou requerimentos complementares (ID 144696864). Apresentou pedidos de esclarecimentos ao perito (ID 144330718). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os termos dos autos, observo que existe questões pendentes. QUESTÃO PENDENTE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Rejeito a impugnação ao laudo pericial, tendo em vista que a prova pericial foi detalhada e precisa, sendo suficientemente esclarecedora quanto à existência ou não de incapacidade. A pretensão da parte autora visa somente tentar desabonar a conclusão técnica do perito que, apesar de indicar a doença, entendeu que inexiste impedimento de longo prazo. QUESITOS COMPLEMENTARES Afasto os quesitos complementares indicados pela parte autora, pois representam mero inconformismo com o laudo pericial que não atendeu aos seus anseios. Quando ficar evidenciado mero inconformismo, o entendimento do TRF-1 é pelo indeferimento e inexistência de cerceamento de defesa, conforme se depreende de julgado a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL.MERO INCONFORMISMO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. […] 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial quando as questões formuladas representam mero inconformismo com a conclusão desfavorável à parte e visam rediscutir matérias já elucidadas de forma clara e objetiva pelo perito judicial. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § (AC 1020543-75.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2025 PAG.) Superadas as questões pendentes, passo ao julgamento da demanda. MÉRITO Cabível o julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, não restou comprovado os requisitos referente a deficiência e impedimento de longo prazo. O perito apontou o seguinte: Não há impedimento de longo prazo. Há sinais de patologia crônica estabilizada, contudo, existência de patologia e impedimento não são sinônimos. O impedimento demanda repercussão funcional relevante, persistente e que imponha déficit de desempenho adaptativo a domínios de vida diária. A avaliação dos possíveis benefícios da utilização de medicamentos, produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologias pelo(a) periciando(a) não se aplica, uma vez que a parte autora não apresenta impedimento. A avaliação do acesso a produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologias, considerando disponibilidade, despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade, não se aplica, uma vez que a parte autora não apresenta impedimento. Minha conclusão decorre de análise documental, anamnese e exames do estado mental e físico prestados à produção da prova pericial e correlação com literatura médica baseada nos princípios da medicina baseada em evidências. Não se caracteriza impedimento de longo prazo, pois, embora haja achados ortopédicos crônicos no joelho direito, não se demonstram repercussões funcionais relevantes, persistentes e suficientemente intensas para restringir, de modo duradouro, a mobilidade, os autocuidados, a vida doméstica, a inserção social ou o desempenho ocupacional. O exame físico evidencia deambulação normálgica, ausência de instabilidade ligamentar e testes de Lachman, McMurray e Clarke negativos, havendo apenas assimetria do posicionamento patelar e maior rigidez da mobilidade da patela direita. A ressonância magnética de 03/03/2026 demonstra alterações predominantemente degenerativas ou mecânico-anatômicas, incluindo afilamento condral femorotibial medial, tendinopatia do gastrocnêmio medial e patela alta, sem lesões meniscais, ligamentares ou ósseas estruturais relevantes. Também é improvável que a patela alta decorra diretamente do trauma motociclístico ocorrido em 2015, pois essa condição é, em regra, relacionada à conformação anatômica e ao comprimento relativo do tendão patelar, sendo sua aquisição traumática habitualmente associada a lesão estrutural significativa do aparelho extensor, especialmente ruptura ou alongamento do tendão patelar, circunstâncias não documentadas no evento inicial nem demonstradas na avaliação de imagem atual. Assim, não existem elementos objetivos suficientes para estabelecer nexo causal entre o trauma remoto e a patela alta, tampouco para caracterizar impedimento de longo prazo. Não havia impedimento à época do requerimento administrativo. Como se observa, o laudo foi preciso em apontar a inexistência de deficiência. A incapacidade para o trabalho reconhecida é diferente da deficiência, o que afasta a conclusão a respeito de eventual impedimento de longo prazo nos termos da legislação aplicada a presente demanda. Assim, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do TRF-1 a respeito da ausência de deficiência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Extrai-se do Laudo médico pericial juntado no evento 20, que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo, bem como não está incapacitada para o exercício de funções laborativas. Vejamos: o periciado é portador de diagnóstico principal: Sequela de poliomielite - CID10:B91, Atrofia muscular dos membros inferiores CID10:M62.5, patologias que conferem ao periciado: não foi observado impedimento a longo prazo, não foi observado impedimento superior a dois anos. Periciado tem 53 anos, ensino médio completo, limitação para o desempenho de atividades nas quais estejam inseridos elementos tais como esforço físico intenso / repetição, deambular longas distâncias, levantamento e carregamento manual de peso. In casu, a perícia médica não atestou a existência de deficiência incapacitante por período superior a 02 (dois) anos, de maneira que o perito judicial apontou de forma clara e contundente que não há impedimento no autor. Em síntese, não restou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente o enquadra no conceito de pessoa com deficiência que preencha os requisitos para tornar-se beneficiário de prestação continuada à pessoa com deficiência.” 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008880-95.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2025 PAG.); e PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 9. Inexistência de impedimento de longo prazo, diante de laudo médico que atestou incapacidade total e temporária pelo prazo de um ano, insuficiente para caracterização da deficiência exigida pela legislação de regência. 10. Ausente um dos requisitos legais cumulativos para concessão do benefício assistencial, notadamente o impedimento de longo prazo, resta inviabilizada a sua concessão. 11. Apelação do INSS provida. (AC 1009077-50.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por GEYSIANE DA SILVA PAREIRA na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se e intimem-se as partes. Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 29 de outubro de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: GEYSIANE DA SILVA PEREIRA, RUA SÃO CRISTOVAN 1780 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA
