Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002933-97.2026.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: ALEXANDRA AUGUSTA DE ANDRADE, RUA TENENTE PORTELA 435 BEIRA RIO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356, HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 POLO PASSIVO REU: AGUAS DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE LTDA, AV: CASTELO BRANCO 1031, SALA 04 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, EVANI SERVAL SANTOS FREIRE, OAB nº SE16079, PROCURADORIA DA AEGEA - RO R$ 21.031,23 SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, consignando-se, contudo, em homenagem à clareza da prestação jurisdicional, que se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora sustenta que, usuária do serviço de abastecimento de água sob a matrícula nº 7465-9, sempre manteve histórico regular de consumo residencial, na faixa média de 55 m³ (cinquenta e cinco metros cúbicos) mensais, tendo sido surpreendida, a partir da fatura de referência de julho de 2025, com lançamentos manifestamente incompatíveis com seu padrão habitual, alcançando 124 m³ (cento e vinte e quatro metros cúbicos) naquela competência e 166 m³ (cento e sessenta e seis metros cúbicos) na referência de janeiro de 2026, sem qualquer alteração na rotina familiar, no número de moradores ou nas instalações do imóvel. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de suspender o fornecimento e de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos, bem como que procedesse ao faturamento pela média de consumo até o julgamento final, providências noticiadas como cumpridas pela ré. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a alegada complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica, e, no mérito, sustentou a regularidade das cobranças, aduzindo que efetuou a substituição do hidrômetro em 26 de junho de 2025, realizou vistoria em 10 de setembro de 2025 sem constatação de vazamento interno e retirou o medidor em 31 de dezembro de 2025 para aferição, imputando os valores ao efetivo consumo ou ao uso inadequado de água pela consumidora, com fundamento na excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou os pedidos de refaturamento, de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Sobreveio impugnação à contestação. As partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral e requereram o julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. Da preliminar de incompetência por necessidade de perícia A requerida suscita a incompetência absoluta deste Juizado sob o argumento de que o deslinde da controvérsia dependeria de perícia técnica de maior complexidade, invocando o Enunciado 54 do FONAJE, segundo o qual a menor complexidade da causa, para fixação da competência, afere-se pelo objeto da prova. A preliminar não prospera. Com efeito, a solução da lide não demanda perícia técnica de maior complexidade, por três razões que se reforçam mutuamente. Em primeiro lugar, a controvérsia resolve-se pelo simples confronto documental entre o histórico de consumo da unidade e os valores lançados a partir de julho de 2025, cotejo esse viável por operação aritmética e análise dos próprios registros produzidos pela concessionária, notadamente a tabela de faturamento por ela juntada com a contestação, que confirma a abrupta e expressiva discrepância entre o padrão pretérito, situado em torno de 55 m³ (cinquenta e cinco metros cúbicos) mensais, e os picos de 124 m³ (cento e vinte e quatro metros cúbicos) e 166 m³ (cento e sessenta e seis metros cúbicos). Em segundo lugar, eventual perícia judicial revelar-se-ia, no caso concreto, inútil ao deslinde da causa, uma vez que o próprio hidrômetro que registrou as leituras impugnadas foi retirado pela requerida em 31 de dezembro de 2025 e substituído por outro equipamento, de modo que inexiste, hoje, objeto físico a ser submetido a exame pericial capaz de aferir o consumo pretérito ou a calibração do aparelho que gerou as cobranças discutidas. Não se admite a invocação da complexidade probatória quando a prova técnica supostamente indispensável deixou de ser produzível por conduta da própria parte que a suscita. Em terceiro lugar, e de forma decisiva, a prova técnica pertinente à hipótese não é uma perícia judicial, mas o laudo oficial de aferição de bancada do medidor retirado, documento que se encontra na esfera de disponibilidade exclusiva da concessionária. A própria requerida afirma ter encaminhado o hidrômetro à aferição, e os elementos dos autos registram que a providência aguardava o retorno do laudo do INMETRO. Tal laudo, contudo, não foi trazido aos autos, limitando-se a ré a acostar telas de seu próprio sistema de informática, produzidas unilateralmente. Não se presta a perícia judicial a suprir a inércia probatória de quem detinha o ônus e os meios documentais de demonstrar a exatidão de suas medições. Rejeito, pois, a preliminar, reconhecendo a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, figurando a autora como consumidora final do serviço público essencial de abastecimento de água, e a requerida como fornecedora, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço, a teor do art. 14 do mesmo diploma. A prova documental dos autos revela que a unidade consumidora apresentou, ao longo dos anos de 2023, 2024 e início de 2025, padrão estável de consumo, situado na faixa de 40 m³ (quarenta metros cúbicos) a 70 m³ (setenta metros cúbicos) mensais, com média aproximada de 55 m³ (cinquenta e cinco metros cúbicos). A partir da referência de julho de 2025, contudo, os lançamentos saltaram para 124 m³ (cento e vinte e quatro metros cúbicos), seguindo-se registros igualmente destoantes nas competências subsequentes, até o ápice de 166 m³ (cento e sessenta e seis metros cúbicos) na referência de janeiro de 2026, importando esta última na quantia de R$ 2.001,71 (dois mil e um reais e setenta e um centavos). A requerida atribui tais registros ao efetivo consumo ou ao uso inadequado de água pela autora. Essa tese, todavia, é infirmada pelos próprios elementos por ela produzidos. É que a concessionária, ao realizar vistoria técnica no imóvel em 10 de setembro de 2025, atestou formalmente a inexistência de qualquer vazamento interno nas instalações hidráulicas da unidade. Ora, afastada a hipótese de vazamento oculto e permanecendo inalterada a rotina da residência, o registro de volumes que superam em cerca de três vezes a média histórica carece de explicação técnica que a ré, detentora do laudo de aferição do medidor, deliberadamente deixou de fornecer. Nesse contexto, a substituição do hidrômetro às vésperas do início das cobranças excessivas e a subsequente retirada do aparelho para aferição, sem a juntada do respectivo laudo oficial, autorizam a conclusão de que a discrepância decorre de falha na medição ou no sistema de apuração de dados da concessionária, caracterizando defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpria à requerida, por força do art. 14, § 3º, do referido Código, demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Impõe-se, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade dos valores excedentes e o refaturamento das competências impugnadas pela média de consumo da unidade. Acolhe-se, portanto, o pedido de refaturamento das faturas de referência de julho de 2025 a março de 2026, as quais deverão ser recalculadas com base na média aritmética de consumo dos doze meses imediatamente anteriores à primeira competência impugnada. O pedido de restituição em dobro não merece acolhida. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para além da existência de pagamento a maior, pressupõe cobrança que consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso dos autos, embora reconhecida a inexigibilidade do excedente, a cobrança teve por base as leituras efetivamente registradas pelo hidrômetro instalado na unidade consumidora, não se vislumbrando conduta dolosa ou deslealdade por parte da concessionária, que se pautou nos dados aferidos por seu sistema de medição. Configura-se, pois, hipótese de engano justificável, apto a afastar a sanção da repetição em dobro. De todo modo, caso apurado, em fase de cumprimento, que a autora efetuou pagamento de valores a maior relativamente às competências ora refaturadas, o respectivo crédito deverá ser lançado em favor da consumidora para compensação com faturas vincendas, de forma simples. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. A configuração do dano moral não decorre automaticamente da cobrança indevida, exigindo-se a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade. Na espécie, a tutela de urgência deferida obstou tanto a suspensão do fornecimento de água quanto a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não havendo notícia de que tais consequências tenham efetivamente se consumado. Ausentes a interrupção do serviço essencial e a negativação, a situação vivenciada, conquanto desagradável, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, insuscetível de reparação a título de dano moral. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRA AUGUSTA DE ANDRADE em face de ÁGUAS DE PIMENTA BUENO SAN SPE LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade dos valores excedentes lançados nas faturas de referência de julho de 2025 a março de 2026, determinando à requerida que proceda ao refaturamento de cada uma dessas competências com base na média aritmética de consumo dos doze meses imediatamente anteriores à competência de julho de 2025, no prazo de quinze dias; c) determinar que, havendo valores pagos a maior pela autora relativamente às competências refaturadas, o respectivo crédito, apurado de forma simples, seja lançado em seu favor para compensação com as faturas vincendas; d) julgo improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, bem como o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Caso seja interposto recurso com pedido de gratuidade judiciária, o pedido deve estar instruído com a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência, tais como: carteira de trabalho, certidão negativa de bens (prefeitura, cartório de registro de imóveis, DETRAN/RO, etc.), contracheque, extrato de benefício previdenciário, dentre outros. Se o recurso for interposto dentro do prazo (10 dias), a parte adversa deverá ser intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, intime-se a ré a cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e acrescida de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente Pimenta Bueno , 29 de outubro de 2026 . Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910
