Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-39.2026.8.26.0201/SP
AUTOR : ADEMAR DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : MURILO LIMA NOGUEIRA (OAB MS028016)
RÉU : OKX SERVICOS DIGITAIS LTDA
ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
SENTENÇA
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.? Ademar dos Santos propôs ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra OKX Serviços Digitais Ltda, alegando ter sido vítima de um golpe de investimento financeiro estruturado por meio de rede social e da plataforma digital fraudulenta gtxxy.com. O autor narra que foi abordado por um perfil falso sob o nome de Daisy, que estabeleceu um vínculo de confiança antes de sugerir transações financeiras. Convencido da idoneidade da operação, o requerente efetuou três transferências via Pix com destino a contas da requerida, totalizando R$ 56.000,00, além de ter recebido um retorno inicial de R$ 503,94. Ao tentar resgatar o montante total, foi surpreendido com a exigência de quitação de um suposto empréstimo de 22.000 dólares. Diante disso, requereu a repetição do indébito de R$ 56.000,00 e a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares suscitadas pela ré de ilegitimidade passiva e de ausência de documento essencial à propositura da ação devem ser rejeitadas. No tocante à legitimidade passiva, a matéria deve ser aferida de forma abstrata sob a ótica da teoria da asserção, bastando que a parte autora indique a ré como causadora do prejuízo para que se estabeleça a pertinência subjetiva da lide. Como os argumentos defensivos quanto à responsabilidade pelas transferências se confundem com o próprio mérito da demanda, a questão deve ser examinada em sede de cognição exauriente. Da mesma forma, a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação não prospera. A petição inicial foi instruída de forma satisfatória com comprovantes de Pix, boletim de ocorrência policial e capturas de tela das conversas mantidas com terceiros, preenchendo as exigências processuais mínimas para a instauração da relação jurídica de direito processual e para a viabilidade da defesa da parte ré. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da demanda. O caso envolve a análise de responsabilidade civil em face de corretora de criptoativos por prejuízos decorrentes de golpe sentimental e de falso investimento financeiro praticado por terceiros. A relação jurídica de consumo estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, mas esta pode ser elidida quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A análise fática minuciosa das provas revela que o autor foi vítima de engenharia social arquitetada por terceiros estelionatários sob o pretexto de um relacionamento afetivo fictício com o perfil Daisy. O autor realizou voluntariamente três transferências bancárias via Pix destinadas a contas da ré OKX, acreditando que estava aportando valores na plataforma fraudulenta gtxxy.com. Ocorre que os valores em reais recebidos pela ré foram devidamente processados no ambiente de investimentos da conta do autor, sendo convertidos em criptoativos e creditados em sua subconta pessoal na plataforma da ré. A fraude ocorreu no momento em que esses ativos foram transferidos para carteira digital externa de terceiros de endereço 0xa23e25402cce3ed5e7dd8fb8c5ae9c0ef9ee4fd7. As provas técnicas trazidas pela ré demonstram que esses saques de criptoativos foram iniciados e autenticados de forma regular mediante o uso de Passkey cadastrada no dispositivo do próprio autor. Não há qualquer evidência documental nos autos de falha técnica, invasão sistêmica ou comprometimento de segurança nos canais de autenticação fornecidos pela ré OKX. O prejuízo do autor adveio da cessão voluntária de seus dados ou da autorização direta dos saques sob o influxo de ardil emocional praticado fora do ambiente cibernético da ré. O Código de Defesa do Consumidor estipula as balizas para a exclusão do dever de indenizar do fornecedor diante da atuação determinante e exclusiva do próprio usuário ou de agentes externos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, resta configurado o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima e de terceiros estelionatários, circunstâncias que rompem o nexo causal com a atividade desenvolvida pela ré e desautorizam a aplicação da responsabilidade civil objetiva por fortuito interno. Com efeito, o exame do limite de responsabilidade das corretoras de criptoativos demanda estabelecer o momento da cessação dos seus deveres de custódia e vigilância. A custódia exercida pela ré sobre as frações financeiras do autor encerra-se quando os ativos virtuais são efetivamente transferidos e liquidados em ambiente externo de armazenamento por solicitação autenticada do usuário. A prova documental revela de forma incontroversa que os saldos depositados pelo autor em moeda nacional foram creditados em sua conta e posteriormente sacados na forma de criptoativos para carteira digital externa alheia à infraestrutura da ré OKX. A destinação dos ETH para o endereço de carteira digital indicado não possui qualquer vínculo de administração, propriedade ou controle técnico por parte da ré, configurando transação definitiva realizada no livro-razão público da blockchain. Sem a custódia dos ativos, que saíram definitivamente do domínio de controle da demandada, inexiste nexo causal entre a atividade operacional da ré e as exigências subsequentes de depósitos ou bloqueios formuladas pelos golpistas no sítio fraudulento gtxxy.com. A ré cumpriu estritamente o seu dever de prestar o serviço de conversão e viabilizar o saque requisitado e autenticado, cessando sua ingerência fática sobre os recursos transferidos. Nesse sentido, a ausência de ato ilícito imputável à ré OKX Serviços Digitais Ltda acarreta a improcedência das pretensões de reparação por danos materiais e morais deduzidas na exordial. O pedido de repetição de indébito e devolução do valor de R$ 56.000,00 mostra-se inviável, uma vez que a ré não auferiu proveito econômico ilícito com as transferências realizadas. Os recursos em moeda nacional foram revertidos em criptoativos na conta do autor e posteriormente sacados para carteira digital externa por ordem regular, inexistindo enriquecimento sem causa da requerida. O pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 também não comporta acolhimento. Embora o autor tenha suportado evidente aflição psíquica decorrente da perda patrimonial sofrida no golpe sentimental, a ré não contribuiu com nenhuma conduta ilícita ou falha de segurança para a ocorrência do infortúnio. A frustração do autor adveio exclusivamente de ato de terceiros e de sua própria falta de cautela, o que descaracteriza a responsabilidade da ré e afasta o dever de compensação pecuniária por dano extrapatrimonial reflexo. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos formulados por Ademar dos Santos na petição inicial; como consequência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida que determinava o bloqueio e a indisponibilidade de ativos financeiros da ré OKX Serviços Digitais Ltda, autorizando o imediato levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C.
