Ementa
Posto isso, homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. São devidas as custas e despesas processuais, na forma da lei, ficando ao encargo da parte requerida o devido recolhimento. Desde já, alerto que não se tratam de custas remanescentes, conforme mencionadas no artigo 90, § 3º do CPC, mas sim à taxa judiciária de distribuição, devida no presente feito. Após o trânsito em julgado, observados os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva. Eventual necessidade de prosseguimento no cumprimento da sentença, por descumprimento do acordo, deverá ser iniciado através de incidente ( Código 156 ? Incidente de Cumprimento de Sentença ), cabendo à parte credora requerer através do peticionamento intermediário. P.I.