Ementa
VOTO 47.372. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O DESPROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEÓRICA INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PORQUANTO DEVOLVIDA AO REMETENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. TEÓRICA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.132. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INDICAÇÃO "AUSENTE" QUE NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que proveu em parte o recurso, tão somente para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando a impugnação à liminar de busca e apreensão deferida em primeiro grau de jurisdição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial para constituição em mora é válida quando enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a indicação "ausente", sem efetiva entrega ao destinatário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 estabelece que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento.
4. No caso em análise, houve a notificação para purgação da mora por meio do envio de carta registrada no endereço consignado no instrumento contratual, sendo irrelevante o fato de não ter havido recebimento da missiva em razão da ausência de pessoas no local.
5. A jurisprudência do STJ reconhece que, sendo a mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, a lei estabelece meras formalidades para sua comprovação, bastando o envio da notificação ao endereço contratual.
6. A devolução da correspondência com a indicação "ausente" não invalida a constituição em mora, pois a tese firmada no Tema 1.132 abarca expressamente essa situação como consectário lógico da dispensabilidade da prova do recebimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo válida mesmo quando devolvida com a indicação "ausente".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 394 e 396.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1951888/RS, Tema Repetitivo 1.132.