Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595 • Nova Brasília • Ji-Paraná/RO • CEP 76.900-261 • Tel: (69) 3411-2910 / 3411-2922 • WhatsApp: (69) 3309-7190 • E-mail: [email protected] • Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo 7007499-04.2026.8.22.0005 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente MARIA TEREZA DE SOUZA LAMOTA Advogado(a) LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 FRANCIELLY DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO11740 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A.. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 BRADESCO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA TEREZA DE SOUZA LAMOTA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Narra a autora, consumidora idosa (75 anos), professora aposentada, titular de cartões de crédito VISA Platinum Prime (limite mensal de R$ 10.000,00 e gasto médio histórico de R$ 2.724,87), que, em 05/05/2026, foi vítima do denominado "golpe do falso gerente". Aduz que terceiro, utilizando-se do nome e da fotografia do gerente de sua carteira (Sr. Jean Rodrigues Alves) em perfil de WhatsApp, induziu-a, por engenharia social, a fornecer dados sensíveis de seus cartões, inclusive o código de segurança. Sustenta que, no dia seguinte (06/05/2026), constatou três compras fraudulentas, Sofísticas Biondo Ltda. (R$ 29.900,00), Paygo*Tapecaria Nova (R$ 19.900,00) e Tapecaria Nova Era Ltda. (R$ 39.900,00), totalizando R$ 89.700,00, valor que supera em cerca de 800% o limite contratado. Imputa ao banco falha de segurança por aprovar operações flagrantemente atípicas, sem bloqueio ou confirmação. Requereu a suspensão/cancelamento das cobranças, a restituição de eventuais valores debitados e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 137066212), determinando-se a abstenção de cobrança e de débito automático das transações impugnadas, sob pena de multa. O Banco requerido informou o cumprimento da obrigação de fazer, noticiando que "as compras contestadas bem como encargos foram estornados na fatura de vencimento 10/08/2026" (ID 141411910). Citado, o réu contestou (ID 138537268), suscitando litigância de má-fé da autora e, no mérito, culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), fortuito externo, ausência de falha do serviço e inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência e pela revogação da liminar. Em audiência de instrução (19/10/2026 – ID 144247085), ambas as partes dispensaram os depoimentos pessoais e apresentaram alegações finais remissivas, encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. A matéria encontra-se madura para julgamento, tendo havido regular instrução, com encerramento por concordância das partes (art. 355, I, do CPC, c/c a deliberação de ID 144247085). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Do Mérito Incontroversa a relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ), submetendo-se o banco à responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). Essa responsabilidade, todavia, não é absoluta nem automática, rompe-se o nexo causal diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e de caso fortuito externo (art. 393 do CC). A Súmula 479 do STJ não incide de forma irrestrita, exigindo-se a demonstração de que o dano decorreu de falha do serviço ou de risco inerente à atividade. No caso em epígrafe, a controvérsia resolve-se pela distinção entre duas situações: (a) Fortuito externo (culpa da vítima/terceiro): quando a consumidora, iludida por engenharia social, fornece voluntariamente dados e senhas e, com isso, viabiliza ou autoriza a operação. Nessa hipótese, rompe-se o nexo causal e afasta-se a responsabilidade do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). (b) Fortuito interno (falha do serviço): quando, independentemente da conduta da vítima, há falha autônoma de segurança do fornecedor, autorização de operações atípicas, incompatíveis com o perfil e o limite do cliente, sem bloqueio, alerta ou confirmação. No caso concreto, a prova é reveladora de uma situação híbrida. De um lado, restou incontroverso, por admissão da própria autora nas gravações, que ela forneceu o código de segurança do cartão ao fraudador, tendo inclusive ciência de que o banco não costuma ligar. Tal conduta aproxima o caso da culpa da vítima. De outro lado, subsiste falha de segurança própria e autônoma do banco, pois as três transações, somadas, atingiram o total de R$ 89.700,00, cerca de 800% acima do limite mensal de R$ 10.000,00 e mais de 30 vezes a média de gastos da consumidora, realizadas em sequência, no mesmo dia, em estabelecimentos do mesmo ramo. O fornecimento do CVV não explica, por si só, a aprovação de compras muito superiores ao teto de crédito contratado, decisão esta que compete exclusivamente ao próprio banco e que escapa ao controle da vítima ou do golpista. A liberação de crédito acima do limite, sem qualquer mecanismo antifraude que sinalizasse a anomalia, caracteriza fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva, que, por definição, exige exclusividade. Como registrado por este Juízo na decisão liminar (ID 137066212), houve, à primeira vista, falha material no serviço prestado, conclusão que a instrução não desconstituiu no ponto relativo à liberação de crédito atípico. Reconhece-se, portanto, a inexigibilidade das transações impugnadas e a correção da providência de suspensão das cobranças, sem prejuízo da ponderação, adiante, quanto ao dano moral. Da perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e à restituição O Banco requerido comprovou que estornou integralmente as compras contestadas e os respectivos encargos na fatura de vencimento 10/08/2026 (ID 141411910), antes mesmo da audiência. In casu, cumprida a obrigação de fazer e inexistente desembolso efetivo pela autora, opera-se a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de restituição (art. 485, VI, do CPC), subsistindo o interesse na confirmação da tutela e na declaração de inexigibilidade dos débitos, para resguardo definitivo da consumidora. Consigne-se, por oportuno, que o pedido da inicial indicou, por evidente erro material de digitação, o valor de R$ 9.900,00 para a transação da Tapecaria Nova Era Ltda., quando toda a narrativa e os demais pedidos apontam R$ 39.900,00, valor que ora se adota para fins de delimitação do comando, sem incorrer em julgamento extra petita, por se tratar de mera correção aritmética decorrente da própria causa de pedir. Do dano moral Embora reconhecida a falha de segurança quanto à liberação de crédito atípico, não se configura, no caso concreto, dano moral indenizável. O dano extrapatrimonial não se presume de forma automática da mera controvérsia contratual, exigindo-se repercussão concreta sobre direito da personalidade. Nesse contexto, tendo em vista que não houve comprovação de negativação indevida, exposição pública, comprometimento de verba essencial ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade, permanecem no âmbito dos transtornos decorrentes da controvérsia contratual. Ademais, pesam decisivamente a pronta reparação material, o estorno integral das compras e encargos ocorreu já na fatura de 10/08/2026, antes da sentença, de modo que a consumidora não suportou desembolso efetivo. Ainda, a ausência de negativação do nome da autora ou de restrição creditícia consumada, mercê inclusive da tutela de urgência deferida initio litis. É de salientar a concorrência decisiva da conduta da própria autora, que forneceu o código de segurança do cartão ao fraudador, circunstância que, embora não afaste integralmente a falha do serviço, mitiga de forma relevante a intensidade do abalo e repele a existência de ofensa à dignidade imputável ao réu. Portanto, improcede, pois, o pedido indenizatório. Da litigância de má-fé imputada à autora Não prospera a alegação de litigância de má-fé (art. 80 do CPC) deduzida pelo réu. A autora não alterou a verdade dos fatos, ao contrário, admitiu abertamente ter sido vítima do golpe e fornecido os dados, narrativa integralmente corroborada pelas próprias gravações trazidas pelo banco. O regular exercício do direito de ação, fundado em fatos reais e em tese jurídica plausível (Súmula 479 do STJ), não caracteriza má-fé. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 137066212, tornando-a definitiva, e DECLARAR a inexigibilidade das transações fraudulentas e respectivos encargos, Sofísticas Biondo Ltda. (R$ 29.900,00), Paygo*Tapecaria Nova (R$ 19.900,00) e Tapecaria Nova Era Ltda. (R$ 39.900,00), lançadas nos cartões da autora, vedada qualquer cobrança a esse título; b) RECONHECER o cumprimento da obrigação de fazer, ante o estorno integral comprovado no ID 141411910, julgando prejudicada, por perda de objeto, a pretensão de restituição de valores, bem como a incidência de astreinte; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; d) REJEITAR a imputação de litigância de má-fé deduzida pelo réu em desfavor da autora. e) Diante da sucumbência mínima da autora, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e do princípio da causalidade (art. 90 do CPC), CONDENO a PARTE REQUERIDA, por inteiro, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), em favor dos patronos da autora. Vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. f) Suspensa a exigibilidade de eventuais verbas a cargo da autora, pois beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. Ji-Paraná, 28 de outubro de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito
