Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC c/c art. 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal. Declaro o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos por simples petição, independentemente de recolhimento de custas, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo processual às partes. Determino a liberação de eventuais bens penhorados, bem como a baixa de eventual restrição existente em nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 c/c art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de fase de cumprimento de sentença e que ainda não houve o recolhimento integral das custas processuais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, nada pendente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7018505-88.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerente: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO Requerido/Executado: ANDREIA MORESCHI DA SILVA Advogado do requerido: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANDREIA MORESCHI DA SILVA. As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação. Verifica-se que as partes estão devidamente representadas nos autos, sendo o objeto lícito e o direito transigível, razão pela qual é cabível a homologação do ajuste formalizado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC c/c art. 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal. Declaro o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos por simples petição, independentemente de recolhimento de custas, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo processual às partes. Determino a liberação de eventuais bens penhorados, bem como a baixa de eventual restrição existente em nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 c/c art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de fase de cumprimento de sentença e que ainda não houve o recolhimento integral das custas processuais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, nada pendente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, quarta-feira, 28 de outubro de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente
