Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES deduzidas pela requerida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por BANCO J. SAFRA S/A em face de CREUSA LOPES PROENÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da fundamentação exarada, TORNO DEFINITIVA a medida liminar concedida e DECLARO CONSOLIDADA no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena, exclusiva e definitiva do veículo descrito na exordial, facultando à instituição financeira a venda do bem a terceiros, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Esta sentença serve como título hábil para que o autor promova, perante a repartição de trânsito competente, a transferência do certificado de registro de propriedade do veículo para o seu nome ou de terceiros por ele indicados, livre de todo e qualquer ônus, taxas ou encargos anteriores à consolidação da propriedade em suas mãos. Em virtude da sucumbência integral da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais comprovadas (incluindo as taxas de condução de Oficial de Justiça) e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, e resolvidas eventuais pendências de custas em aberto, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas e anotações junto ao sistema automatizado.