Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4038062-36.2026.8.26.0000

Relator: Des. Antonio Carlos Morais Pucci
Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado
Julgamento: 15/06/2026
Publicação: DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ): 4038062-36.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA. ART. 99 DO CPC/2015. DECLARAÇÃO DE POBREZA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE TOTAL HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTRAM QUE AS CUSTAS INICIAIS PODEM SER PAGAS PARCELADAMENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.