Ementa
iça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032204-78.2026.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VITOR LUCAS MACHADO MARTINS, OAB nº RO11063, GABRIEL PASSARINI NASCIMENTO, OAB nº RO15687, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: DEZANIR ABATI 40872661253, DEZANIR ABATI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.318,88 Data da distribuição: 03/06/2026 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 144557221 e documentos anexos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO. Quanto ao pedido de suspensão da execução durante o prazo de parcelamento, não comporta acolhimento. Embora o art. 922 do Código de Processo Civil admita a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação, exige-se convenção entre as partes nesse sentido. No caso, o instrumento de renegociação disciplina as condições de pagamento da dívida, mas não contém disposição expressa convencionando a suspensão do processo, não sendo suficiente, para tanto, o requerimento unilateral formulado pela exequente na petição de ID n. 144557221. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação desta sentença, ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Tratando-se de homologação de acordo, verifica-se a preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032204-78.2026.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VITOR LUCAS MACHADO MARTINS, OAB nº RO11063, GABRIEL PASSARINI NASCIMENTO, OAB nº RO15687, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: DEZANIR ABATI 40872661253, DEZANIR ABATI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.318,88 Data da distribuição: 03/06/2026 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 144557221 e documentos anexos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO. Quanto ao pedido de suspensão da execução durante o prazo de parcelamento, não comporta acolhimento. Embora o art. 922 do Código de Processo Civil admita a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação, exige-se convenção entre as partes nesse sentido. No caso, o instrumento de renegociação disciplina as condições de pagamento da dívida, mas não contém disposição expressa convencionando a suspensão do processo, não sendo suficiente, para tanto, o requerimento unilateral formulado pela exequente na petição de ID n. 144557221. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação desta sentença, ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Tratando-se de homologação de acordo, verifica-se a preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de outubro de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
