Ementa
Processo 0029388-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1018730-35.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Asa Aluminio Sa - Vistos. Ao que parece, houve instauração de dois cumprimento de sentença para a execução dos honorários sucumbenciais que a Fazenda entende devidos (R$ 423.911,97). No incidente n. 0029342-34.2025, houve decisão no sentido de acolher a impugnação e determinar a extinção do débito, inclusive com rejeição de embargos de declaração (fls. 61/62, fls. 82). ACOLHO, assim, a impugnação ofertada e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inexistência de título executivo judicial que fundamente este cumprimento de sentença e, consequentemente, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Condeno a Fazenda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dos honorários advocatícios de sucumbência indevidamente cobrados. Intime-se.