Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito do pedido de restituição, ante a falta de interesse de agir da autora. E, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado de indenização dos danos morais. Arca a autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários do procurador do réu, fixados em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)