Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6063179-31.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JORGE GUEDES MONTEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente a controvérsia. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobranças cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Paulo Jorge Guedes Monteiro em face de Banco Santander (Brasil) S.A., posteriormente incluída Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. no polo passivo. O autor afirma que lhe foi imposto seguro de vida sem liberdade de escolha e sem informações adequadas. Requer a declaração de nulidade das cobranças, restituição em dobro de R$ 580,76 e indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. O Santander apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, a anuência do consumidor e a inexistência de cobrança indevida ou dano moral. Suscitou, ainda, possível litigância abusiva e requereu a ratificação pessoal da demanda pelo autor e a comunicação aos órgãos competentes. A seguradora não apresentou resposta. Intimado para manifestação sobre a defesa, o autor permaneceu inerte. II - O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A decisão de ID 30969301 oportunizou às partes o requerimento de audiência para produção de prova não documental. Não houve solicitação específica de prova oral, sendo insuficiente, para demonstrar sua necessidade, o protesto genérico contido na contestação de ID 31725681. A Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. foi destinatária da citação para apresentar resposta, sob pena de revelia (ID 30976723), tendo sido certificado o transcurso do prazo sem manifestação em 08/10/2026 (ID 31829605). Não apresentou defesa nem justificativa para sua inércia. Decreto a revelia de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., com fundamento no art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/95. Como não houve audiência designada, não se configura ausência ao ato prevista especificamente no art. 20 dessa lei. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e exige confronto com os demais elementos dos autos. Além disso, a contestação do Santander, apresentada em seu próprio nome, impugna fatos comuns às duas requeridas, especialmente a alegada ausência de consentimento para o seguro, afastando, nesse âmbito, os efeitos materiais da revelia, conforme art. 345, I, do CPC. A controvérsia deve, portanto, ser resolvida pela análise da prova disponível. Rejeito a alegação de litigância abusiva. A defesa de ID 31725681 menciona outras demandas e a repetição de argumentos, mas não demonstra concretamente identidade entre ações, falsidade dos fatos ou utilização fraudulenta do processo. A existência de demandas semelhantes, isoladamente, não justifica a ratificação pessoal da ação nem a comunicação ao NUMOPED ou à OAB. O autor apresentou procuração e documentação pessoal (IDs 30661284 e 30661285), sem indicação concreta de irregularidade da representação. A relação é de consumo, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova pela decisão de ID 30969301. Cabia às requeridas demonstrar a manifestação de vontade que legitimaria a contratação e as cobranças questionadas. A proposta de ID 30661281 identifica o autor, o produto “Vida Proteção Completa”, a seguradora Zurich Santander e prêmio mensal de R$ 290,38. Entretanto, os campos destinados à assinatura do proponente estão em branco, inclusive na página que contém autorização de renovação. O documento apresenta condições e declarações padronizadas, mas não contém elemento que vincule o consumidor à aceitação dessas disposições. A ausência de assinatura manuscrita não invalida, por si só, uma contratação realizada por outro meio. Contudo, embora o Santander alegue anuência expressa e contratação digital na contestação de ID 31725681, não apresentou registro de autenticação, gravação, comprovante de aceite eletrônico ou outro elemento individualizado de consentimento. A simples reprodução dos dados pessoais e bancários do autor não demonstra autorização para contratar o seguro e debitar os respectivos prêmios. Também não basta afirmar que o consumidor poderia consultar ou cancelar o produto. A possibilidade de cancelamento pressupõe contratação válida e não substitui a demonstração do consentimento inicial. Embora a prova não permita afirmar que algum serviço bancário tenha sido efetivamente condicionado à aquisição do seguro, permanece sem comprovação a autorização para sua contratação, fundamento suficiente para reconhecer a inexigibilidade das cobranças vinculadas à proposta de ID 30661281. O pedido de restituição, entretanto, exige demonstração do pagamento. A inicial de ID 30661280 menciona R$ 580,86 na narrativa e R$ 580,76 nos pedidos, enquanto a proposta de ID 30661281 informa prêmio mensal de R$ 290,38. Não foram apresentados extratos ou comprovantes dos descontos, e a proposta, por si só, não comprova que os débitos foram efetivamente realizados. A inversão do ônus probatório não autoriza presumir pagamentos e respectivos valores sem suporte documental, especialmente diante da impugnação apresentada pelo Santander. Assim, embora reconhecida a inexigibilidade das cobranças, não há base para condenação à restituição simples ou em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe pagamento indevido, circunstância não demonstrada neste processo. Igualmente, não se comprovou dano moral. Os documentos não demonstram efetiva subtração de recursos, comprometimento da subsistência, negativação ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A referência genérica a doença grave na inicial de ID 30661280 não veio acompanhada de documentação que permita relacioná-la a consequências do seguro discutido. A irregularidade da contratação, nas circunstâncias comprovadas, não basta para justificar compensação extrapatrimonial. III - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade das cobranças relativas ao seguro “Vida Proteção Completa”, proposta nº 003950980693, objeto do documento de ID 30661281, por ausência de comprovação de contratação consentida. Julgo improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se a Resolução nº 1328/2019-TJAP. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 29 de outubro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
