Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás para levantamento da quantia depositada na conta judicial nº 377.152.493-0, mais os acréscimos remuneratórios da própria aplicação, proporcionalmente, da seguinte forma: a) em favor do perito LUCAS HENRIQUE BRANDÃO NOBRE, CPF nº 084.665.874-70, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários periciais, mediante crédito na chave PIX correspondente ao seu CPF; b) em favor de AZEVEDO LIMA E REBONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 31.982.320/0001-18, o valor de R$ 1.140,91 (mil, cento e quarenta reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculo homologado, mediante transferência para a conta corrente nº 82757-9, agência 0217, da Cooperativa Sicredi (748). Quanto ao saldo remanescente, intimem-se os patronos da exequente, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o endereço atualizado da exequente e, alternativamente, indiquem conta bancária ou chave PIX de titularidade da própria exequente ou juntem instrumento de mandato atualizado, outorgado há no máximo 30 (trinta) dias, com indicação destes autos e poderes expressos para receber e dar quitação. Cumprida a diligência, expeça-se alvará do saldo remanescente na forma indicada. Anote-se, para fins de intimação do executado, exclusivamente o advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/AL 19.155. Expedidos os alvarás e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, permanecendo eventual saldo na conta judicial à disposição da exequente, que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo.
Inteiro teor
ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL) - Processo 0710398-91.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: Judite Dionisio - RÉU: BANCO BMG S/A - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Judite Dionisio em face de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas. O executado depositou o valor que entendia incontroverso e, diante da divergência entre as partes, foi realizada perícia contábil, cujos cálculos foram homologados, com a intimação do executado para depositar o saldo remanescente e os honorários periciais, o que foi cumprido. Os patronos da exequente requereram o levantamento da totalidade do crédito mediante transferência à conta do escritório, com base em procuração já juntada aos autos, e o perito requereu a expedição do alvará de seus honorários. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Na espécie, o executado depositou a totalidade do crédito homologado, em duas parcelas, além dos honorários periciais, nada mais havendo a exigir dele. Impõe-se, portanto, a extinção do feito, restando apenas a destinação dos valores depositados. Quanto ao crédito da exequente, a procuração juntada foi outorgada em julho de 2025, a rogo, por não saber ler a outorgante, e a exequente não foi localizada pelo oficial de justiça no endereço constante dos autos, tendo familiares informado que ela se mudou para local incerto e não possui telefone. Nesse contexto, mantém-se a exigência, já fixada por este Juízo, de indicação de conta de titularidade da própria exequente ou de mandato atualizado, a fim de assegurar que o crédito chegue efetivamente à sua titular. Os honorários sucumbenciais, por pertencerem aos advogados (art. 23 da Lei nº 8.906/94), podem ser levantados desde logo, independentemente de novo instrumento de mandato. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás para levantamento da quantia depositada na conta judicial nº 377.152.493-0, mais os acréscimos remuneratórios da própria aplicação, proporcionalmente, da seguinte forma: a) em favor do perito LUCAS HENRIQUE BRANDÃO NOBRE, CPF nº 084.665.874-70, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários periciais, mediante crédito na chave PIX correspondente ao seu CPF; b) em favor de AZEVEDO LIMA E REBONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 31.982.320/0001-18, o valor de R$ 1.140,91 (mil, cento e quarenta reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculo homologado, mediante transferência para a conta corrente nº 82757-9, agência 0217, da Cooperativa Sicredi (748). Quanto ao saldo remanescente, intimem-se os patronos da exequente, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o endereço atualizado da exequente e, alternativamente, indiquem conta bancária ou chave PIX de titularidade da própria exequente ou juntem instrumento de mandato atualizado, outorgado há no máximo 30 (trinta) dias, com indicação destes autos e poderes expressos para receber e dar quitação. Cumprida a diligência, expeça-se alvará do saldo remanescente na forma indicada. Anote-se, para fins de intimação do executado, exclusivamente o advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/AL 19.155. Expedidos os alvarás e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, permanecendo eventual saldo na conta judicial à disposição da exequente, que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,30 de outubro de 2026. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
