Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data, com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016918-76.2025.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 22.800,00 Requerente: REGINALDO DE SOUZA, CPF nº 27264033104, RUA RIO NEGRO 2144, - DE 1911/1912 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-652 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS, OAB nº RO8486 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS - CPF: 933.603.802-82 contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0423-07. Após regular marcha processual, foram expedidas RPVs, requisitando o pagamento de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas e, na sequência, foram expedidos alvarás de levantamento. Assim, realizado pagamento integral do débito, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data, com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se os autos definitivamente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 26 de outubro de 2026 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito
