Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7001412-32.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.239,50 Parte autora: MARIA GERCINA CUSTODIA DOS SANTOS Advogado: CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado: GLAUCO GOMES MADUREIRA, OAB nº SP188483, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA GERCINA CUSTÓDIA DOS SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável – RMC n. 851751132-81, nem ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação. Sustentou a regularidade da contratação, afirmou ter ocorrido saque em favor da autora, impugnou a gratuidade da justiça e defendeu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu restituição simples, compensação dos valores disponibilizados e redução de eventual indenização. Requereu, ainda, prova pericial grafotécnica e documental suplementar. Houve réplica. No curso do processo, o feito foi suspenso em razão do Tema Repetitivo n. 1.414 do STJ. Interposto agravo de instrumento pela autora, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e determinou o regular prosseguimento da demanda, por entender que a controvérsia versa sobre a própria existência da contratação. Após o retorno dos autos, as partes foram novamente intimadas para especificarem, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendiam produzir. A autora informou não possuir interesse em outras provas e requereu julgamento. O réu não apresentou manifestação no prazo que lhe foi concedido. Posteriormente, diante dos elementos constantes do histórico previdenciário, foi oportunizado contraditório específico acerca da possível prescrição quinquenal. A autora sustentou ter tomado conhecimento dos descontos apenas em 2026. O prazo do réu transcorreu sem manifestação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões processuais e julgamento antecipado A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora o réu tenha requerido, na contestação, a realização de perícia grafotécnica, após o retorno dos autos do Tribunal as partes foram novamente intimadas, de forma específica, a indicar as provas que ainda pretendiam produzir e a justificar sua pertinência, sob pena de julgamento antecipado. A autora dispensou a produção de outras provas. O réu, por sua vez, permaneceu silente, operando-se a preclusão quanto à produção probatória anteriormente requerida. De todo modo, ainda que assim não fosse, a perícia grafotécnica postulada não possui objeto material identificável nos autos. A instituição financeira afirma ter apresentado termo de adesão firmado pela autora, porém o conjunto documental contém faturas, planilha evolutiva e outros documentos relacionados à operação, sem instrumento individual de contratação subscrito pela demandante sobre o qual pudesse recair o exame pericial. A instrução probatória, portanto, encontra-se encerrada. Quanto à gratuidade da justiça, o benefício foi deferido após análise da documentação apresentada pela autora. A impugnação formulada pelo réu não veio acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar alteração ou incompatibilidade da situação econômica anteriormente reconhecida. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça. Também não prospera a alegação de perda do objeto. A cessação dos descontos ou a posterior exclusão da RMC não elimina o interesse processual na declaração acerca da existência da relação jurídica, tampouco retirava, quando ajuizada a demanda, a utilidade das pretensões restitutória e indenizatória. Passo ao mérito. 2. Prescrição das pretensões de restituição e indenização Nas demandas fundadas em descontos decorrentes de serviço bancário que o consumidor afirma não ter contratado, incide, quanto às pretensões de reparação e restituição, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de descontos sucessivos, o termo inicial corresponde ao último desconto decorrente da operação impugnada. No caso, o histórico de empréstimos consignados de ID 131954677 registra descontos vinculados à RMC n. 851751132-81 até a competência 07/2020, não havendo, no documento, lançamento posterior relacionado à referida operação. A ação foi ajuizada somente em 05/02/2026, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos contado do último desconto identificado. A autora, após provocada especificamente sobre a matéria, alegou que somente tomou conhecimento dos descontos em 2026. A afirmação, contudo, não altera o marco temporal aplicável à pretensão reparatória decorrente das cobranças periódicas, nem foi acompanhada de elemento apto a demonstrar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A anotação de posterior exclusão ou liquidação administrativa do vínculo tampouco corresponde, por si só, à realização de novo desconto e não modifica o termo inicial da prescrição das pretensões condenatórias. Desse modo, encontram-se prescritas as pretensões de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Situação diversa ocorre com o pedido puramente declaratório. A pretensão de obter pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência da relação jurídica não se confunde com as consequências patrimoniais dela decorrentes. A prescrição atinge a pretensão condenatória, mas não impede, no caso, a apreciação do pedido de declaração de inexistência do vínculo jurídico. 3. Inexistência da relação jurídica A controvérsia remanescente consiste em verificar se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado relacionado à RMC n. 851751132-81. A autora nega ter celebrado o negócio e afirma não ter autorizado a constituição da reserva de margem consignável. Ao banco incumbia demonstrar a formação da relação jurídica que invoca como fundamento dos descontos. A instituição financeira apresentou extensa documentação referente à movimentação da operação. As faturas e a planilha evolutiva registram descontos em folha, pagamentos e diversos lançamentos identificados como saques. Tais elementos não podem ser simplesmente desconsiderados e constituem indícios de movimentação vinculada ao cartão. Não são suficientes, contudo, para demonstrar a formação originária do vínculo jurídico negado pela autora. Com efeito, não foi apresentado instrumento individual de adesão ao cartão subscrito pela demandante, gravação, proposta eletrônica ou outro elemento idôneo que demonstre sua manifestação de vontade e a autorização para instituição da RMC. Também não foi juntado comprovante bancário externo que permita verificar, de forma independente, a efetiva disponibilização dos valores dos saques em conta de titularidade da autora. Os registros constantes das faturas e da planilha são documentos internos da instituição e, embora relevantes para demonstrar a evolução da operação, não identificam, por si sós, quem solicitou os saques ou efetuou os pagamentos neles lançados. A ausência do próprio instrumento que o banco afirma ter sido celebrado assume especial relevância porque foi justamente sobre esse documento que a instituição requereu perícia grafotécnica. Não se trata, portanto, de reconhecer falsidade de assinatura sem exame técnico, mas de constatar que o documento destinado a comprovar a manifestação de vontade sequer foi apresentado aos autos. O histórico previdenciário comprova a existência administrativa da RMC e dos descontos dela decorrentes, mas não prova a contratação pela consumidora. A referência, em passagem isolada da petição inicial, a número contratual diverso também não prejudica a identificação do objeto litigioso, pois a narrativa, os pedidos e os documentos previdenciários convergem para a RMC n. 851751132-81, que constitui o objeto desta ação. Por fim, a ausência de prévia tentativa administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação nem supre a prova da contratação que incumbia à instituição financeira produzir. Diante desse conjunto, não tendo o réu demonstrado de forma suficiente a manifestação de vontade da autora para contratação do cartão de crédito consignado e instituição da RMC questionada, o pedido declaratório deve ser acolhido. A conclusão limita-se à relação jurídica identificada pela RMC n. 851751132-81 e não alcança outros contratos eventualmente celebrados entre as partes. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica relativa ao cartão de crédito consignado vinculado à RMC n. 851751132-81, atribuída ao Banco Olé Consignado S/A, bem como inexigíveis as obrigações dela decorrentes; b) RECONHECER A PRESCRIÇÃO das pretensões de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício anteriormente concedido à autora. Considerando que a autora obteve êxito quanto ao pedido declaratório, mas sucumbiu integralmente nas pretensões restitutória e indenizatória, reconheço a sucumbência recíproca. As custas processuais serão suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na mesma proporção da sucumbência, cabendo a cada parte suportar 50% (cinquenta por cento) dessa verba em favor do patrono da parte adversa, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do CPC. Em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 26 de outubro de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: MARIA GERCINA CUSTODIA DOS SANTOS, CPF nº 42266998234, RUA CASTELO BRANCO 412, - DE 370/371 A 740/741 RIACHUELO - 76913-803 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, RUA ALVARENGA PEIXOTO 974, - ATÉ 1179/1180 LOURDES - 30180-120 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
