Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de KAUAN BATISTA DA SILVA em face de AQA VITTA RESIDENCIAL 56 SPE LTDA e assim o faço para condenar a parte requerida: a) ao pagamento de indenização por mora contratual, no valor de 1% ao mês 'pro rata die' sobre o valor pago de 28/10/2025 até a entrega das chaves, 02/02/2026, corrigidos monetariamente pelo índice pactuado a ser apurado em liquidação (Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º); b) à restituição dos juros de obra pagos após o prazo de tolerância, período compreendido entre 28/10/2025 e 02/02/2026, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir de cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC abatida do IPCA. Diante da sucumbência, condeno a requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ?ad quem?, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.