TJSP, Procedimento Comum Cível 4002608-70.2026.8.26.0266

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4002608-70.2026.8.26.0266/SP AUTOR : ARISTIDES JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB SP170483) ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB SP357043) DESPACHO/DECISÃO Fls. retro: ARISTIDES JOAQUIM DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença retro proferida, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de contradição e erro material no decisum, aduzindo, em síntese, que a fundamentação utilizada pelo Juízo — calcada no descumprimento de ordem de comparecimento pessoal para ratificação de procuração e ciência da ação — não guarda relação com o comando judicial anteriormente exarado. Aponta que, compulsando os termos da decisão constante do (Evento 4), inexiste qualquer determinação para o comparecimento pessoal da parte em cartório, o que tornaria a fundamentação da sentença dissociada da realidade fática e processual dos autos. Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para o fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante no que tange à existência de erro material na fundamentação da sentença embargada, o que impõe a sua retificação para que o julgado se amolde estritamente à realidade da marcha processual. De fato, ao perscrutar detidamente o histórico de movimentações, observa-se que a decisão proferida no (Evento 4) não determinou o comparecimento pessoal do autor para ratificação de poderes, mas sim estabeleceu o dever da parte autora de comprovar sua hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais. A fundamentação constante da sentença ora atacada, referente ao monitoramento de demandas predatórias e à recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG nº 02/2017), embora juridicamente hígida em contextos de descumprimento de diligências de natureza pessoal, revelou-se estranha ao objeto da preclusão operada nestes autos específicos. Reconhecido o erro material quanto à premissa fática da extinção, impõe-se o acolhimento dos embargos para alterar a fundamentação da sentença. Todavia, a modificação do fundamento não altera o resultado da extinção do feito, uma vez que a desídia da parte autora em relação ao preparo processual permanece hígida. Passo, portanto, a proferir nova decisão em substituição à anterior: Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ARISTIDES JOAQUIM DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas. Conforme se extrai do (Evento 4), a parte autora foi regularmente intimada para que, no prazo assinalado, procedesse ao pagamento das despesas processuais iniciais ou, alternativamente, apresentasse documentos idôneos capazes de corroborar a alegada condição de hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo legal e judicial concedido, certificou-se a inércia da parte autora, que não providenciou o recolhimento das custas nem trouxe aos autos elementos probatórios mínimos para a concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a manter-se silente diante da determinação judicial. A ausência de recolhimento das custas processuais, quando não concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, constitui óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular do processo. O preparo das despesas iniciais é pressuposto processual objetivo extrínseco de admissibilidade da demanda. A jurisdição, embora seja um dever do Estado, possui custos operacionais que devem ser suportados por quem dela se utiliza, salvo nas hipóteses de comprovada miserabilidade jurídica, o que não restou demonstrado na espécie. O artigo 290 do Código de Processo Civil é peremptório ao estabelecer que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Ressalte-se que, para a hipótese de extinção por falta de preparo ou ausência de pressuposto processual fundado no não recolhimento de custas, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico em nome do patrono constituído. O entendimento consolidado na doutrina processualista e na prática forense pátria afasta a aplicação do § 1º do artigo 485 do CPC para casos de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento, restringindo a necessidade de intimação pessoal às hipóteses de abandono da causa (incisos II e III do referido artigo). Assim, a contumácia da parte autora em não regularizar a relação jurídico-processual no que tange às despesas de ingresso impede o Juízo de avançar na análise meritória, impondo-se a extinção prematura da relação processual por carência de pressuposto de desenvolvimento. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e, em substituição à sentença anterior, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Considerando o fundamento da presente extinção (ausência de preparo), deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.