Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO DO TCE/RO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. A execução foi ajuizada pelo Município de Nova Mamoré e tem por base decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, proferida em tomada de contas especial, que imputou débito ao agravante, ex-prefeito municipal, em razão de irregularidades relacionadas a saques, débitos bancários e pagamentos sem regular comprovação, no valor atualizado de R$ 12.631.448,25. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo, diante do elevado valor executado, da alegada condição de produtor rural do agravante, do parcelamento das custas iniciais e da existência de nulidades apontadas no processo administrativo do TCE/RO. III. Razões de decidir: 3. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ao preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 526, consolidou o entendimento de que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor exige, cumulativamente, garantia do juízo, relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. O agravante não realizou depósito, não ofereceu caução, seguro garantia, fiança bancária ou bens à penhora. A pretensão recursal, portanto, busca a suspensão da execução sem qualquer garantia efetiva. 6. O parcelamento das custas iniciais deferido na origem, ainda que em cumprimento, não se confunde com a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC, nem comprova, por si só, impossibilidade patrimonial de assegurar a execução. 7. O elevado valor da execução e a alegada condição de produtor rural, desacompanhados de prova idônea sobre a situação patrimonial, fiscal ou bancária do executado, não autorizam a dispensa do requisito legal. 8. As nulidades apontadas no procedimento administrativo do TCE/RO devem ser examinadas nos embargos à execução, sob cognição própria, não sendo a requisição do processo administrativo reconhecimento da plausibilidade das alegações. 9. O risco de penhora, bloqueio judicial ou outras constrições patrimoniais constitui consequência ordinária do processo executivo e não configura, isoladamente, perigo de dano excepcional apto a suspender a execução sem observância dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, sendo indispensável a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. O parcelamento das custas processuais não se confunde com garantia da execução, nem autoriza, por si só, a suspensão do feito executivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, § 3º; CPC, arts. 300 e 919, caput e § 1º; Lei Complementar Estadual nº 154/1996, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 526; STJ, AgInt no AREsp 3.046.752/MS, Rel. Des. Conv. Luís Carlos Gambogi, 4ª Turma, j. 24.08.2026, DJEN 27.08.2026; STJ, AREsp 2.839.553/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0806567-88.2024.8.22.0000, Rel. Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, 1ª Câmara Especial, j. 16.09.2024; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0006117-96.2015.8.22.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, 1ª Câmara Especial, j. 25.05.2017; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0806810-61.2026.8.22.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, 2ª Câmara Especial, j. 21.09.2026.