Ementa
Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c o art. 513, ambos do CPC. Expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência, em favor da advogada KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL, CPF 098.377.909-03, para a conta indicada (fls.473) - Banco Bradesco S/A (237), agência 0083-3, conta-corrente 0033131-7 -, no valor correspondente a 1/11 (um onze avos) do saldo da conta judicial nº 3772040618 (fls.466), com os acréscimos legais, a título de honorários sucumbenciais. Intime-se o exequente, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados da conta bancária de titularidade de SEBASTIAO DE OLIVEIRA NUNES, CPF 368.
Inteiro teor
ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ) - Processo 0746496-41.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - AUTOR: Sebastiao de Oliveira Nunes - RÉU: Banco Bmg S/A - Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c o art. 513, ambos do CPC. Expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência, em favor da advogada KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL, CPF 098.377.909-03, para a conta indicada (fls.473) - Banco Bradesco S/A (237), agência 0083-3, conta-corrente 0033131-7 -, no valor correspondente a 1/11 (um onze avos) do saldo da conta judicial nº 3772040618 (fls.466), com os acréscimos legais, a título de honorários sucumbenciais. Intime-se o exequente, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados da conta bancária de titularidade de SEBASTIAO DE OLIVEIRA NUNES, CPF 368.733.904-10, na qual recebe o benefício previdenciário, com o respectivo comprovante; informados os dados, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência, do saldo remanescente da conta judicial, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, o saldo permanecerá na conta judicial vinculada a estes autos, à disposição do exequente, que poderá requerer o levantamento a qualquer tempo, mediante desarquivamento. Justiça gratuita do exequente já deferida (fls.21). Sem honorários nesta fase, ante o pagamento voluntário no prazo legal. Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado: i) certifique-se; ii) observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais, na proporção fixada no acórdão (fls.400/420) e; iii) arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
