Ementa
Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de decadência e as preliminares de ilegitimidade passiva parcial e de falta de interesse processual, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CICERA MONTEIRO DE CARVALHO em face do BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Mantida a gratuidade judiciária deferida a fls. 29/32. Publique-se.