Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7044574-89.2026.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: OLIVAN FIRMINO NEVES ADVOGADO DO AUTOR: APOLLO LIMA TEIXEIRA, OAB nº AM17982 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Seguro cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, sendo que, na contratação, foi-lhe imposto seguro prestamista sem anuência prévia e expressa, em prática de venda casada. Requer a nulidade do seguro, a repetição em dobro do valor cobrado pelo seguro e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando regularidade da contratação, adesão manifestada mediante aceite específico, inexistência de vício de consentimento. Pugnam pela improcedência dos pedidos. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito. Entendo desnecessária a realização de outras provas, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o deslinde da questão trazida a julgamento. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. O Código de Processo Civil, no artigo 373, incisos I e II, consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu, o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Cinge-se a controvérsia a verificar a regularidade da contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado, sob a ótica da violação ao dever de informação e da ocorrência de venda casada. A ilegalidade e a configuração da "venda casada" (art. 39, I, do CDC) não decorrem da mera oferta do seguro de forma conjunta com o consignado, mas sim da imposição compulsória do produto ou do cerceamento da liberdade do consumidor em escolher outra seguradora de sua preferência. A prova documental carreada nos autos, revela que o seguro foi contratado mediante instrumento apartado, autônomo e específico, diverso da cédula de crédito bancário principal. O documento de ID 142495214 - Pág. 11, referente ao seguro prestamista, evidencia cobertura detalhada, valores discriminados e, sobretudo, a faculdade de adesão expressamente destacada ao consumidor. Diante desse quadro, o réu desincumbiu-se do ônus que lhe competia, demonstrando a facultatividade da contratação securitária. A parte autora, por sua vez, não apontou elemento concreto indicativo de condicionamento ou coação, limitando-se à alegação genérica de imposição, infirmada pela documentação da própria operação. Nesse panorama, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório mínimo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), tal instituto não possui caráter absoluto e não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos do direito alegado ou da hipossuficiência probatória técnica. Não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o autor foi compelido a assinar o termo, ou que tenha solicitado a cotação com outra seguradora e recebido uma negativa da ré. As alegações de vício de consentimento revelam-se genéricas e destituídas de suporte fático. A insurgência tardia do consumidor, após o transcurso de meses de vigência do contrato e usufruto da cobertura securitária, denota comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva. Portanto, não restando demonstrada a ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro, improcedem, por via de consequência, os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização moral, pela inexistência de ato ilícito. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. Nesse sentido: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de seguro prestamista, restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Consumidora alega contratação compulsória de seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado, sob a tese de venda casada e falha no dever de informação. 3. As decisões anteriores. Sentença reconheceu a regularidade da contratação, diante da existência de termo de adesão autônomo e da expressa indicação de opcionalidade do seguro. 4. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista, formalizada em instrumento apartado e com indicação de facultatividade, configura venda casada e gera dever de restituição de valores e indenização por danos morais. 5. A vedação do art. 39, inc. I, do CDC incide apenas quando demonstrada a compulsoriedade da contratação de produto ou serviço acessório. 6. A prova documental evidencia que o seguro prestamista foi contratado por meio de instrumento autônomo, distinto do contrato principal, com informação clara acerca de sua opcionalidade. 7. Inexistem elementos que indiquem vício de consentimento ou condicionamento da concessão do crédito à adesão ao seguro. 8. A insurgência tardia contra contratação regularmente formalizada caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando demonstrada, por instrumento autônomo, a facultatividade da adesão e a ausência de condicionamento à concessão de empréstimo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013180-86.2025.8.22.0005, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 24/03/2026) Neste contexto, diante da inexistência de provas suficientes quanto à prática de conduta abusiva/ilícita por parte da ré, que seria o fato constitutivo do direito vindicado, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, bem como ausentes os indispensáveis requisitos da responsabilidade civil no presente caso, a improcedência do pedido de autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO Porto Velho, 26 de outubro de 2026. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
