Ementa
Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (Id. 142644013 e Id. 143214973), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000, do CPC. Sentença registrada e publicada automaticamente. Partes intimadas via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B94 CPF: 029.473.272-17 DIB: 28/12/2017 DIP: 01/09/2026 DCB: Não se aplica DII: 30/06/2017 Cidade de Pagamento: Ji-Paraná PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE: A CPE para que promova a intimação para implantação do benefício via PREVJUD, conforme inteligência do artigo 5º, §2º, do Provimento n.º 22, de 1 de setembro de 2025, da Corregedoria Geral da Justiça do TJRO, nos moldes do acordo de id. 139564087, conforme dados abaixo: Nome: Douglas de Souza Lopes; CPF: 029.476.272-17. Espécie: Auxílio Doença Acidentário; DIB: 28/12/2017; DIP: 01/09/2026; RMI: 50% do salário de benefício. a) Intime-se diretamente a autarquia requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail. Não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. d) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimen
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7015047-51.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente Polo Ativo: DOUGLAS DE SOUZA LOPES ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da Causa: R$ 1.000,00 (mil reais) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DOUGLAS DE SOUZA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente (Id. 113227297). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada realização de perícia (Id. 113424458), a qual foi realizada, conforme laudo (Id. 141697728). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo (Id. 142644013). A parte autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (Id. 143214973). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho com incapacidade desde 30/06/2017 (DII), a partir da data da cessação do benefício anterior, qual seja, 28/12/2017 (DIB), com a RMI em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício por se tratar de auxílio-acidente, além de pagamento a de 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP corrigidos monetariamente e sem a incidência de juros moratórios, a ser pago mediante RPV, tudo conforme Id. 142644013, o que foi aceito pela parte autora. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo homologado poderá a parte autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (Id. 142644013 e Id. 143214973), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000, do CPC. Sentença registrada e publicada automaticamente. Partes intimadas via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B94 CPF: 029.473.272-17 DIB: 28/12/2017 DIP: 01/09/2026 DCB: Não se aplica DII: 30/06/2017 Cidade de Pagamento: Ji-Paraná PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE: A CPE para que promova a intimação para implantação do benefício via PREVJUD, conforme inteligência do artigo 5º, §2º, do Provimento n.º 22, de 1 de setembro de 2025, da Corregedoria Geral da Justiça do TJRO, nos moldes do acordo de id. 139564087, conforme dados abaixo: Nome: Douglas de Souza Lopes; CPF: 029.476.272-17. Espécie: Auxílio Doença Acidentário; DIB: 28/12/2017; DIP: 01/09/2026; RMI: 50% do salário de benefício. a) Intime-se diretamente a autarquia requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail. Não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. d) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). e) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. f) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. g) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. h) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). i) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. j) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. k) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Ziparro Juiz(a) de Direito AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA LOPES, CPF nº 02947327217, RUA VAINER DE FALCO 3263, - ATÉ 2674/2675 ALTO ALEGRE - 76909-726 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 945, - DE 945/946 AO FIM - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
