Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.111,38 (vinte mil e cento e onze reais e trinta e oito centavos), indicada na planilha de cálculo apresentada e já excluída a parcela referente aos 20% de honorários contratuais (Evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO9), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices contratuais (INCC-DI ou IGP-M, conforme a fase do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória, nos termos das cláusulas contratuais (Evento 1, CONTR4, p. 07 e Evento 1, CONTR7, p. 04), contados a partir de 01/10/2025; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das parcelas do contrato de compra e venda e das cotas do acordo de confissão de dívida que se venceram após 01/10/2025, bem como daquelas que se vencerem no curso da lide até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora e multa a contar dos respectivos vencimentos, nos termos dispostos no contrato. Diante da sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, despesas intermediárias e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se.