Ementa
Ante o exposto, confirmo em parte os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 16/17 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar D.L.H. a pagar a R.G.L.S.S., a título de alimentos: a) em caso de trabalho com vínculo empregatício, a importância mensal correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, compreendidos na forma acima delimitada; e b) em caso de desemprego, trabalho autônomo ou trabalho sem vínculo formal, o equivalente a 50% do salário mínimo. No caso de trabalho com vínculo empregatício, o desconto deverá ser feito em folha de pagamento, servindo a presente sentença como ofício à empregadora, se houver vínculo ativo. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou trabalho sem vínculo formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária já indicada nos autos, salvo posterior indicação de outra conta pela representante legal do alimentando. Na forma do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, a presente fixação retroagirá à data da citação, sem prejuízo da exigibilidade dos alimentos provisórios desde a data de sua fixação, nos termos da decisão de fls. 16/17. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se o requerido para recolhimento das despesas processuais. Não havendo pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades legais, com isenção de custas em relação à parte autora, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.